PROJETO DE LEI Nº 23.641/2019

"Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres no Estado da Bahia".

       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, DECRETA: 

        
       Art 1º - Fica proibida a fabricação, venda e a comercialização de gaiola de pássaros e similares em todo o Estado da Bahia por fábricas e estabelecimentos comerciais. 
        
       Art 2° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 
        
       Art. 3º - Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 
        
       Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

       Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019.  

       Marcell Moraes 
       Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA 
        
       Imperioso mencionar que há muitos anos o meio ambiente vem sofrendo degradação diante das atitudes humanas e da produção de produtos que afetam diretamente o meio que vivemos. Pensando nisso, insta informar que o projeto ora apresentado, sendo aprovado, certamente diminuirá o impacto ambiental, pois apresenta ser de suma importância para o meio ambiente. Ademais, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 23, especificamente nos seus incisos VI e VII, os Estados-membros, comumente à União e aos Municípios, tem competência para promover a conservação e a proteção do meio ambiente, assim como seus animais. 
 
       A presente propositura fundamentou-se na relação que cresce a cada dia entre homens e animais, visando promover o bem-estar e adoção de medidas essenciais para que nossos pássaros possam ser livres para viver. O objeto da presente preposição é a proteção do meio ambiente, notadamente os pássaros que compõem a fauna do nosso Estado. Da mesma forma, busca-se desenvolver uma maior consciência da necessidade de preservação do meio que nos cerca, a fim de deixar um legado para as futuras gerações. 
 
       Sendo aprovado, o projeto permitirá apenas que pássaros adquiridos legalmente e ainda estando registrados nos órgãos competentes, sejam mantidos em cativeiro, ainda assim, com diversas regras, como viveiros de alvenaria e telas adequadas a cada espécie e tamanho, com cobertura, bebedouros, banheira removível para banho, comedouros suspensos, poleiros pendulares e fixos, entre outras. 
 
       Ressalto, ainda, que embora seja crime maltratar animais, algumas pessoas não param para pensar às diversas formas na prática do delito acima mencionado, pois manter os pássaros em gaiolas pequenas, impedidos de voar e expostos a todo tipo de intempérie é uma forma de maltrato e por isso essa prática deve ser proibida, a fim de preservar essas espécies. 
        
       Haja vista que se trata de projeto de lei que pretende preservar a fauna estadual, este se encontra em plena consonância com os ditames da Carta Magna. Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que através de incentivos estimularemos à população para que ajudem a combater os maus tratos aos nossos animais. Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
        
       Por todo exposto, peço aos meus pares a aprovação do referido projeto. 

 
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2019. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual