PROJETO DE LEI Nº 23.640/2019

Proíbe a comercialização e utilização no Estado da Bahia da coleira “antilatido” com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, e dá outras providências.

       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, DECRETA: 

        
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e utilização no Estado da Bahia da coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, utilizada no adestramento de animais. 

Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei as vendas em lojas físicas bem como as virtuais. 

Art. 3º - Caberá ao infrator do artigo supracitado as seguintes sanções: 

I – Apreensão do produto, nos estabelecimentos que vendem o produto; 

II – Aplicação de multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes; 

III – E, caso de reincidência, a multa será de 20 (vinte) salários mínimos e suspensão do alvará de funcionamento; 

Art. 4º - Fica proibido a utilização pelos proprietários dos animais, bem como por adestradores, da coleira antilatido com impulso eletrônico, mormente no adestramento de animais. 

Parágrafo único – O poder público notificará os órgãos competentes para que tomem as providências necessárias na apuração da conduta de acordo com a Lei Federal nº 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais – quanto do uso da coleira antilatido em animais. 

Art. 5º - O Poder Executivo, através do seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei. 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, se necessário. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das sessões, 16 de outubro de 2019. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

 

 
JUSTIFICATIVA 

 
Com o objetivo de inibir o latido dos cães foi criada a coleira antilatido com impulso eletrônico, também chamado de coleira de choque que provoca um estímulo negativo (choque elétrico) nos animais que pode machuca-los e até traumatiza-los. 
 
Além de prática cruel, especialistas afirmam que o uso dessas coleiras não é eficaz na indução de comportamento do animal (parar de latir), sendo que o correto seria entender e tratar a causa do comportamento (o porquê do latido). 
 
Punições físicas não ajudam a adestrar o animal, a melhor forma de educa-lo é utilizando métodos com exercícios simples, que envolvam carinho e paciência. 
 
O uso de métodos ultrapassados e cruéis que causam dor e sofrimento aos animais deve ser abolido.  
 
Diante do exposto, conto com os nobres pares para aprovação da presente propositura que tem por objetivo acabar com práticas cruéis e perpetradas contra os animais. 

Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2019. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual