PROJETO DE LEI Nº 23.648/2019

Dispõe sobre a isenção de impostos automotivos na hipótese de privação dos direitos de propriedade, por furto ou roubo, quando ocorrido no Estado da Bahia, e da´ outras provide^ncias. 

  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

  
Artigo 1º – Fica isento ao pagamento de impostos automotivos, o motorista que tiver o seu veículo roubado ou furtado no estado da Bahia.  

Artigo 2º – A dispensa é proporcional do pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato. 

Artigo 3º – Para ter direito a isenção, deve-se registrar o boletim de ocorrência e na sequência, automaticamente, a Secretaria de Segurança repassa as informações para a Secretaria da Fazenda, que dá baixa na cobrança. 

Artigo 4º – Caso o veículo seja recuperado, o proprietário ficará isento de pagar o IPVA proporcionalmente ao período em que ele ficou sem o veículo. 

Artigo 5º – Na ocorrência de comprovação de fraude com objetivo de burlar ou obter benefícios decorrentes desta lei, será acrescida multa 50% sobre o valor a princípio isentado.   

Artigo 6º – O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecera´ de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 

Artigo 7º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2019. 

 
Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT

JUSTIFICATIVA

O que se busca com esse Projeto de Lei e´ atender ao interesse público, uma vez que a segurança pública é a situação de normalidade, é a manutenção da ordem pública interna do Estado, sendo que sua alteração ilegítima ocasiona uma violação de direitos básicos. 

Nessa Perspectiva, a Constituição Federal destinou capítulo específico a esse tema, contemplando a segurança pública como “dever do Estado” e como “direito e responsabilidade de todos”, com finalidade na “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.  

Assim, o estado tem responsabilidade objetiva por força do disposto do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que diz: "Para a indenização destes atos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano." 

Baseada na supremacia constitucional e na interpretação literal, dispõe que, independente do ato lesivo ter decorrido de ação ou inação estatal, a responsabilidade será sempre objetiva.
 
Por conseguinte, este projeto de lei busca que se faça justiça, uma vez que o contribuinte já sofre com uma alta carga tributária no nosso país, sendo a de veículos automotores uma das mais altas do mundo. A situação se agrava ainda mais quando se tem o seu direito de propriedade violado, nada mais justo do que a isenção desses tributos após tamanho transtorno.  

O que se espera é que o estado seja o garantidor da segurança pública e responsável na hora de evitar as alterações da ordem social. Nessa perspectiva, a segurança pública é um dever do Estado prestar de forma ampla, geral e irrestrita, tem de proteger todas as pessoas, a integridade física dos cidadãos e dos seus bens. Importante salientar que a presente proposição já está em vigor em alguns estados brasileiros. 

Sendo assim, pela importância do pleito ora apresentado, conto com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação.  

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2019. 

Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT