07/11/2019 - Protocolo n. 3475/2019

11/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.782

12/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Autuado

13/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2019 até 27/11/2019

20/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer