PROJETO DE LEI Nº 23.637/2019

Dispõe sobre a adoção tardia no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre a adoção tardia no Estado da Bahia.

Art. 2º -  A Lei nº 12.586 de 04 de Julho de 2012 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
   
"Art. 2º […] 
 
VII […] 
 
a) A adoção de crianças maiores e adolescentes, mencionada neste inciso, denomina-se adoção tardia, e se configura quando o adotando for maior de 3 (três) anos. 
 
b) A adoção tardia receberá incentivos do Poder Público, inclusive fiscais, havendo preferência de tramitação dos processos que a ela se referirem, nos termos da Lei Estadual nº 13.576 de 14 de Setembro de 2016.”

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA

Prima facie, cumpre-nos informar da constitucionalidade para o Estado da Bahia legislar sobre adoção tardia. 
 
De acordo com o art. 24, inciso XV da Constituição Federal, cuja transcrição segue in verbis, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, senão vejamos: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 
XV – proteção à infância e juventude;  
 
Na Constituição do Estado, o § 1º do art. 283, também traz à baila a determinação de estímulo por parte do Estado, de ações relacionadas à adoção. Veja-se: 
 
Art. 283. […] 
 
§ 1º – O Estado estimulará, na forma da lei, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 
 
Nesse contexto, a família é uma instituição imprescindível para a construção social e emocional da criança e adolescente. É a base e o sustentáculo do indivíduo para o convívio social. Quando a família de origem não pode oferecer esse aporte, à criança e ao adolescente, estes podem ser inseridos em família substituta através da adoção, que tem a finalidade de oferecer os mesmos direitos garantidos por Lei. 
 
Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) definem a convivência familiar como o direito fundamental para o desenvolvimento completo e harmonioso da pessoa humana. Dessa forma, é válido salientar que as crianças e adolescentes institucionalizadas, não possuem esse vínculo familiar e afetivo.  
 
Assim, a Lei Nacional de Adoção, aprovada em 3 de agosto de 2009, determinou como prioridade para o Poder Público a tentativa de manutenção da criança e do adolescente na família natural. Conforme a atual redação do § 1° do artigo 39 do ECA “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.” 
 
Contudo, o instituto da adoção ainda hoje, mesmo após os recentes aperfeiçoamentos legislativos, está longe de atender as necessidades de crianças e jovens que precisam de uma família substituta. 
 
As estatísticas oficiais apontam que apenas 3% dos inscritos no cadastro de adotantes aceitam receber crianças maiores de 3 anos. Essa situação precisa ser modificada, porque a chamada adoção tardia evita que muitas crianças sejam condenadas a passar toda infância e adolescência privados do convívio de uma família. 
 
Mesmo que hoje já haja campanhas educativas para os pretendentes à adoção para estimular as adoções tardias, o que se tem feito não tem dado resultado apreciável. A imensa maioria ainda quer um bebê e as crianças mais velhas continuam presas aos abrigos. 
 
Conforme o Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para mudar a realidade das crianças que vivem em abrigos é preciso mudar primeiro a forma como olhamos a adoção. 

 Tabela 1 – Perspectiva de Adoção e efetividade.  
EXPECTATIVA 
REALIDADE 
91% só aceitam crianças de até 6 anos  
92% têm entre 7 e 17 anos  
68% não aceitam adotar irmãos  
69% possuem irmãos  
20% só aceitam crianças brancas 
68% são negros ou pardos  
Fonte: Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional da Justiça (CNJ)/2018  

Da análise desses dados, percebe-se que a “conta não fecha”. Um dos principais problemas para essa “conta não fechar”, é a expectativa por um perfil muito específico por parte de quem quer adotar: crianças muito novas, sem irmãos e, de preferência, brancas, e, a realidade é bem distante disso. 
 
De acordo com informações da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, referentes aos dados colhidos no CNA  (Cadastro Nacional de Adoção) de Salvador, em 11 de maio de 2018 existem: 13 Instituições de acolhimento; 30 crianças e adolescentes disponíveis para adoção, sendo grupos de irmãos, crianças com doenças graves e afrodescendentes; 36 casais em processo de habilitação; 453 casais ou pessoas habilitadas para adotar; 323 crianças e adolescentes institucionalizadas, sendo 80% afrodescendentes para serem adotados ou não e 78 processos de adoção em andamento. Foram efetivadas 11 adoções tardias de crianças e adolescentes entre 8 e 17 anos no período de 2016 a 2018. 
 
Nesse sentido, essa proposição visa incentivar a adoção, dando prioridade de tramitação aos processos de quem se dispuser a adotar criança maior de 3 (três) anos. Também visa a criação de programas de incentivo oficial para esse tipo de adoção, especialmente incentivos fiscais, a serem implementados pelo Executivo. 
 
Cremos que estas medidas contribuirão efetivamente para o estímulo às adoções tardias, em prol de enorme número de crianças e adolescentes necessitados em nosso país. 
 
Assim, em função do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação desta medida, por se constituir como medida para salvaguardar os direitos à convivência familiar de nossas crianças.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019

                                                Deputado Zé Cocá