Dispõe sobre a permissão, para que supermercados e farmácias, denominados de #EspaçosSeguros, recebam e encaminhem aos órgãos competentes, denúncias de violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, enquadrados como tais nos termos da lei.
Reconhece formal e expressamente a existência de Povos Indígenas nos limites do território do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito por atrasos nos pagamentos de impostos.
Autoriza o Poder Executivo a ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra os Direitos Humanos no Estado da Bahia, por meio das ações e comunicações oficiais.
Institui o Dia Estadual do Samba-Reggae.
Dispõe sobre a isenção de taxas cartoriais as cooperativas e associações de produtores rurais para o registro de seus estatutos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Reconhece a Praça Bernardino Bahia, na cidade de Feira de Santana, como Patrimônio Cultural do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, de informar suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei n° 14.172, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercicio financeiro de 2021.
Institui o Programa Estadual de Cuidados para pessoas com fibromialgia - PCPF no Estado da Bahia.
Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC,s.
Autoriza o Poder Executivo a criar licença para doação de medula óssea, no serviço público estadual.
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos, no âmbito do Estado da Bahia por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica.
Institui a criação da disciplina "Educação Digital" nas Escolas Públicas e Privadas de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.
Dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, na forma que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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