PROJETO DE LEI Nº 23.987/2020

Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

	Artigo 1º – Proíbe-se à retenção ou à apreensão de veículo por autoridade de trânsito em decorrência da não comprovação de pagamento do  IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, do DPVAT  -  Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e Licenciamento.

 	Artigo 2º – Não haverá retenção, recolhimento ou apreensão do veículo por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previsto na Lei Federal nº 9503, de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .

 	Artigo 3º – A Autoridade administrativa estadual, atenderá a requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido, exclusivamente em decorrência do não pagamento de IPVA e Taxas, até a data da entrada em vigor desta Lei e promoverá sua restituição sem ônus para o contribuinte.

 	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2020.

Deputado TUM.

JUSTIFICATIVA

	O projeto de Lei que ora proponho ao exame dos nobres colegas além de ir no sentido de encerrar com essa prática considerada “ilegal” que é a apreensão de veículos e consequentemente a retenção dos mesmos para os pátios dos órgãos públicos por estarem com o emplacamento atrasado também tem  por objetivo positivar no sistema jurídico o entendimento jurisprudencial consolidado de que não pode haver à apreensão de veículos automotores tendo como fundamento a apreensão o inadimplemento dos tributos devidos relativos a propriedade e licenciamento de uso de tal bem.

	Ressalto que a jurisprudência tem entendido no mesmo sentido desta Propositura, no entanto, há uma postura reiterada dos membros da administração pública Estadual em não vislumbrar a aplicabilidade do direito conforme o entendimento das Cortes Judiciais que enfatiza de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando assim a prática do confisco, o que não tem o devido amparo legal.

	De certo, sinalizamos que o Estado dispõe de outros meios para reivindicar esta cobrança a exemplo de promover uma execução fiscal, assim como a negativação do proprietário nos cadastros de inadimplentes e consequentemente também proibir a comercialização do referido bem sem  antes sanar os impostos que neles o recai. 

	Cumpre enfatizar que, como dito, ao Estado permanece o direito de apreender os veículos automotores que por outros motivos configurem ilegalidade e não por falta de pagamento de emplacamento.

 	Sabendo-se que esta propositura possui absoluta coerência com o sistema jurídico e considerando que o objetivo maior aqui proposto é sanar com essa “prática ilegal” de apreensão de veículos automotores determinando a devolução, sem ônus ao contribuinte, dos que já se encontram apreendidos nos pátios é  que,  contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura.
		
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2020.

Deputado TUM.