PROJETO DE LEI Nº 23.986/2020

Reconhece formal e expressamente a existência de Povos Indígenas nos limites do território do Estado da Bahia.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:
 Art. 1° O Estado da Bahia reconhece formal e expressamente, por meio desta Lei, a existência de Povos Indígenas nos limites de sua extensão territorial.
 Art. 2° A consciência de sua identidade indígena deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam o reconhecimento estabelecido por esta Lei.
 Art. 3° Para o reconhecimento da identidade étnica, não será exigido, como documento obrigatório, a comprovação de qualquer iniciativa das comunidades indígenas juntos aos órgãos federais para fins de qualificação e demarcação dos seus territórios.
 Art. 4° O direito à identidade étnica poderá ser reconhecido a partir da auto identificação como comunidade indígena, comprovada por meio de ata de assembleia da comunidade auto identificada, convocada especificamente para esta finalidade, ou por meio de registros junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
 Art. 5° A formulação e execução de políticas públicas pelo Estado da Bahia deverão observar o direito reconhecido por esta Lei, devendo garantir tratamento específico e diferenciado quando forem voltadas para o atendimento dos povos indígenas no território estadual.
 Art. 6º  As terras públicas e devolutas utilizadas coletivamente por comunidades indígenas serão ohjeto de regularização fundiária para as respectivas comunidades, em caráter de propriedade coletiva e irrevogável, sem prejuízo da demarcaçâo dos seus territórios, pelas instituições competentes nos termos da legislação federal. 
Art. 7° A utilização do termo povos na presente Lei não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de setembro de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como referência  a Lei 7.389/2020,  sancionada pelo governador  do Estado do Piaui, que reconhece formal e expressamente a existência de Povos Indigenas nos limites terrotoriais daquele estado da federação, com objetivo de asseguras direitos e garantias constituconais prescritos nos arts.231 e 232, da Constituição Federal de 1988 e demais normas da legislação brasileira.
A constituição do Estado da Bahia, trata da questão indígena em um capítulo especial, pela relevância do tema na nossa Carta estadual. Vejamos:

CAPÍTULO XXIV
DO ÍNDIO

Art. 291 - É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios, sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.

§ 1º - O Estado preservará, na forma da lei, os recursos naturais situados fora das terras indígenas, cuja deterioração ou destruição possa prejudicar o ecossistema e a sobrevivência biológica, social e cultural dos índios.

§ 2º - Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, sem ônus, o acesso à água.

§ 3º - Será incluído no currículo das escolas públicas e privadas, de 1º e 2º graus, o estudo da cultura e história do índio.

§ 4º - Lei instituirá, junto aos poderes Legislativo e Executivo, canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas, livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que facultem a manifestação da sua vontade política perante o Estado.

§ 5º - Para efeito do parágrafo anterior, a legitimidade das lideranças indígenas, em obediência às normas da Constituição Federal, deriva única e exclusivamente de sua emergência e indicação, nos termos da organização e da cultura das coletividades a que pertencem.

§ 6º - O Estado facilitará a relocação de posseiros não-índios em suas terras devolutas, quando a União os retirar das terras indígenas que ocupem ilegalmente.

§ 7º - Serão beneficiados, pelo disposto no parágrafo anterior, os posseiros não-índios qualificáveis para receber áreas de terra do processo de reforma agrária.

§ 8º - A relocação, prevista no § 6º, destinará aos posseiros retirados terras qualitativa e quantitativamente equivalentes ou superiores às que tenham desocupado.

Nessa perspectiva, diante de um momento de ataques aos direitos dos povos indígenas, cumpre-nos como legislador comprometido com a causa, buscar consolidar direitos e garantias para esta comunidade.

Sala das Sessões, 07 de setembro de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva.