DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.999/2020
Nº Proposição: PL./23.999/2020

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/10/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos, no âmbito do Estado da Bahia por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

13/10/2020 - Protocolo n. 1873/2020

13/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/10/2020 - Recebido

14/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.007

14/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2020 - Recebido

15/10/2020 - Autuado

16/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/10/2020 até 29/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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