13/10/2020 - Protocolo n. 1873/2020

13/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/10/2020 - Recebido

14/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.007

14/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2020 - Recebido

15/10/2020 - Autuado

16/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/10/2020 até 29/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral