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PROJETO DE LEI N°  24.000/2020

INSTITUI A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO DIGITAL” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica instituída a disciplina "EDUCAÇÃO DIGITAL” nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do estado da Bahia. 
Art. 2º - A disciplina "Educação Digital" tem como objetivo ensinar as crianças e adolescentes aos conceitos da educação digital no que se refere ao acesso à tecnologia, internet e inovação.
Art. 3º - A disciplina será dada às turmas de ensino fundamental e médio, ficando a carga horária a critério da Secretaria de Educação do Estado da Bahia.
§ 1º - A responsabilidade de toda a dinâmica e conteúdos dados aos alunos bem como a contratação de facilitadores sobre a referida disciplina será de competência da Secretaria de Educação do Estado da Bahia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020.

Deputado Niltinho
PP/BA
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de orientar as crianças e jovens para o mundo digital, ou seja, o encantador mundo da internet já que toda a nossa educação é voltada para mundo físico e esquecemos da necessidade da ética, respeito e segurança no universo digital.
Notadamente durante a pandemia do coronavírus (Covid 19) que obrigou as famílias a ficarem em casa já que segundo recomendações médicas essa é a melhor forma de conter e combater o avanço do vírus, as crianças e jovens foram impedidas de frequentar a escola e o ensino teve que ser através da rede mundial de computadores. Além disso, durante esse período, o lazer também teve que ter sido no ambiente predominantemente digital, o que levou as crianças e jovens passarem grande parte do tempo na internet.
É sabido que no mundo digital nem sempre temos um ambiente propício para a educação e formação de crianças e adolescentes. Além disso, vivemos em uma sociedade cercada de informações por todos os lados, entretanto mesmo que essas crianças e adolescentes sejam chamados de “nativos digitais” será que elas estão preparadas para conviver nesse ambiente digital de forma segura?
Dessa forma, é necessário que todos os atores andem juntos: família, escola (professores) e a sociedade. Neste diapasão, a escola não mais se restringe a exercer o seu papel de ensinar conteúdo pragmático. Mais do que isso, a escola tem o dever de ensinar e educar. Educar para vida, sobretudo nos dias atuais, onde as crianças e adolescentes têm demandado das instituições de ensino um saber universal.
Educação Digital não se resume as aulas no laboratório de informática. Vai além. É formar cidadãos digitais ensinando que a internet não é “terra de ninguém” que existem direitos e deveres a serem seguidos, que existem regras de conduta para acessar aquele ambiente e que caso tais normas não sejam cumpridas poderão haver sanções e penalidades.
Por isso que Educação digital é muito mais que apenas acesso à tecnologia, educar na era digital é tornar o ser humano educado digitalmente. Por isso que o universo digital deve ser batizado por ética, respeito e segurança. E para deixar o mundo digital para nossos jovens mais seguros é necessário preparo, conhecimento, uso seguro da internet e noções de cidadania digital.
Tornou-se rotineiro vermos nos noticiários a crianças e jovens usando a internet como se fosse um espaço sem lei, cometendo ilícitos e até graves crimes contra a dignidade da pessoa humana. Por isso, a importância desse tema, onde podese concluir que pais e professores não têm estado atentos a essa questão até por desconhecimento mesmo.
 Sendo assim, pais e professores têm um papel importantíssimo nesse quesito, pois para educar para o mundo digital posto, é preciso ensinar aos mais novos o que torna possível uma sociedade mais justa, fraterna e pacífica.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020.

Deputado Niltinho
PP/BA

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