30/09/2020 - Protocolo n. 1857/2020
30/09/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
30/09/2020 - Recebido
01/10/2020 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.999
01/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
01/10/2020 - Recebido
01/10/2020 - Autuado
14/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2020 até 05/11/2020
06/01/2021 - Parecer favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Diego Coronel, publ. no D. L. de 07/01/2021
11/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia
11/01/2021 - Em 1ª Discussão e Votação
11/01/2021 - Encaminhado à Plenário
11/01/2021 - Recebido
11/01/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão
11/01/2021 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário
11/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/01/2021 - Recebido
12/01/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/01/2021 até 14/01/2021
18/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia
18/01/2021 - Em 2ª Discussão e Votação
18/01/2021 - Encaminhado à Plenário
18/01/2021 - Recebido
18/01/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão
18/01/2021 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
18/01/2021 - Recebido
18/01/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - oficio 0015/2021 CE
18/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
18/01/2021 - Recebido
18/01/2021 - Sancionada a Lei nº 14.291/2021, publ. no D.O. de 19/01/2021
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