30/09/2020 - Protocolo n. 1857/2020

30/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2020 - Recebido

01/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.999

01/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2020 - Recebido

01/10/2020 - Autuado

13/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2020 até 05/11/2020

11/01/2021 - Parecer favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Diego Coronel, publ. no D. L. de 07/01/2021

08/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia

08/01/2021 - Em 1ª Discussão e Votação

11/01/2021 - Encaminhado à  Plenário

11/01/2021 - Recebido

11/01/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/01/2021 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

11/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2021 - Recebido

11/01/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/01/2021 até 14/01/2021

17/02/2021 - Incluído na Ordem do Dia

15/01/2021 - Em 2ª Discussão e Votação

17/02/2021 - Encaminhado à  Plenário

19/02/2021 - Recebido

19/02/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/02/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/02/2021 - Recebido

18/03/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - oficio 0015/2021 CE

18/03/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2021 - Recebido

06/04/2021 - Sancionada a Lei nº 14.291/2021, publ. no D.O. de 19/01/2021