Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./23.987/2020

Nº Proposição: PL./23.987/2020

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 16/09/2020

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

16/09/2020 - Protocolo n. 1804/2020

16/09/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.989

17/09/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Autuado

18/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/09/2020 até 01/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido