DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.987/2020
Nº Proposição: PL./23.987/2020

Autor: Tum

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 16/09/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

16/09/2020 - Protocolo n. 1804/2020

16/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.989

17/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Autuado

18/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/09/2020 até 01/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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