PROJETO DE LEI Nº 23.991/2020
Dispõe sobre a isenção de taxas cartoriais as cooperativas e associações de produtores rurais para o registro de seus estatutos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam isentas de tarifas cartoriais as cooperativas e associações de produtores rurais do Estado da Bahia, para o registro de seus estatutos.
Art. 2º – Os poderes Executivo e Judiciário editarão normas complementares, no âmbito das respectivas competências, regulamentando esta matéria no que couber.
Art. 3º – Fica estabelecida, sem ônus para o Estado, a gratuidade em decorrência da aplicação desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2020.
Dep. Targino Machado

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a diminuição de custos para as cooperativas e associações de produtores rurais.
Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços relevantes à comunidade no estado da Bahia deveriam ser isentas de pagar taxas cartoriais. A medida facilitaria retirar da ilegalidade muitas instituições. Cooperativas e associações não têm recursos suficientes para pagamentos de taxas cartoriais, inviabilizando, muitas vezes, seu intuito de se constituir legalmente.
Há muitas entidades que poderiam prestar serviços para a sociedade e, consequentemente, para o Estado, mas pelos custos acabam agindo na ilegalidade ou nem funcionando. 
Os pagamentos das taxas têm inviabilizado o associativismo, uma vez que as taxas cartorárias e a burocratização são os principais desafios encontrados para abrir e manter legalizadas as organizações. Associações também são agentes políticos, mas não recebem nenhum repasse, nenhuma verba. Só pelo serviço que eles prestam para os cidadãos, nos municípios, esse projeto já é válido.  
Diante do Exposto, certo dos benefícios trazidos pelo presente Projeto de Lei, espero que seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2020.
Dep. Targino Machado