PROJETO DE LEI Nº	 23.985/2020

“Dispõe sobre a permissão, para que supermercados e farmácias, denominados de #EspaçosSeguros, recebam e encaminhem aos órgãos competentes, denúncias de violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, enquadrados como tais nos termos da lei.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art.1º - Fica permitido que supermercados e farmácias, denominados de #EspaçosSeguros, localizados no estado da Bahia, recebam e encaminhem, aos órgãos competentes, denúncias de violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, enquadrados como tais nos termos da lei.

Parágrafo único- As denúncias referidas no caput do artigo serão recebidas por meio de urnas instaladas no interior dos supermercados e farmácias.  

Art.2º – A Secretaria de Segurança Pública elaborará treinamento específico, inclusive tutorial voltado à internet e redes sociais, para treinamento remoto dos funcionários dos estabelecimentos descritos no art.1º, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Lei.

Art.3º - Recebida a denúncia, obrigatoriamente o estabelecimento deverá cientificar à delegacia na circunscrição em que está domiciliado os estabelecimentos descritos no art.1º.

Parágrafo único – Caso seja comprovado a omissão no encaminhamento da denúncia, o estabelecimento ficará sujeito a multas que variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$10.000,00 (dez mil reais), definido em decreto a ser regulamentado por decreto pelo Poder Executivo.

Art.4º - O Poder Executivo regulamentará os estabelecimentos que farão as denúncias descritas no art.1º, no prazo de 15 dias de sua publicação.

Art.5º - Esta lei entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD

 

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos não param de crescer, principalmente em tempos de pandemia, quando essas vítimas são obrigadas a conviverem no mesmo espaço que os seus algozes. A violência vai desde gritos, ofensas, cerceamento de liberdade, ameaças, agressões físicas, estupro, torturas até culminarem com os homicídios. 

Especificamente em relação à violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aponta que são abertos mensalmente no Estado mais de 1200 processos. Conforme reportagem do site: bnews.com.br, são 51% nas varas de Salvador e 49% nas comarcas de Camaçari, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista, sendo que esta última é que menos concede medidas protetivas (15,7%). Os números se referem ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018.

Ainda segundo a mesma reportagem, “nos primeiros seis meses de 2018, segundo a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, cerca de 70 mil denúncias de violência contra a mulher foram registradas no país. No ranking nada comemorável, a Bahia ficou na quarta posição, com 4.813 registros no primeiro semestre”.

A cidade de Bogotá, na Colômbia, tem permitido, da mesma forma que este projeto, que a denuncia de violência contra a mulher sejam realizadas em supermercados e farmácias. A diferença é que nós estendemos essa possibilidade aos idosos, crianças e adolescentes, já que estes grupos são de alta vulnerabilidade social.

Essa é mais uma forma de ampliarmos os canais de denúncias contra esses grupos vulneráveis, para que possamos reduzir essas ocorrências que vêm assustando, conforme dados dos órgãos oficias que registram aumentos preocupantes, o que induz a uma rigidez maior de nós legisladores.

Assim, disponibilizamos mais um instrumento que pode ser bastante eficaz na luta contra a violência doméstica no Brasil e na Bahia. Aguardamos, dessa forma, a aprovação dessa matéria, dada a sua relevância, no menor espaço de tempo possível.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD