PROJETO DE LEI Nº 23.996/2020 
 
Institui o Programa Estadual de Cuidados para pessoas com fibromialgia – PCPF no Estado da Bahia.  
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA) DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia – PCPF no Estado da Bahia.  
Art. 2º - O PCPF/BA possui os seguintes objetivos:  
I	– Oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento de fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;  
II	– Ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia ao sistema de saúde público, qualificando o atendimento no SUS para esse grupo; 
III	– Desenvolver campanhas de publicidade com a finalidade de disseminar o Programa PCPF e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia; 
IV	– Estimular a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Estado, sempre associado à políticas públicas eventualmente em vigência à nível nacional.  
V	- Capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação Permanente. 
Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto, nas quais deverão ser incluídas. 
Art. 4º - O PCPF/BA será desenvolvido de acordo com as seguintes Diretrizes: 
I	- Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas; 
II	– Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos; 
III	– Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos; 
IV	– Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; 
V	– Diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania; 
VI	– Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; 
VII	– Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde; 
VIII	- Desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituílas; 
IX	– Participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação. 
Art. 5º - O Programa, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como parceria público privada com Organizações da Sociedade Civil legalmente constituídas. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2020.   

MARIA DEL CARMEN – PT/BA 
DEPUTADA ESTADUAL  

 
JUSTIFICATIVA 
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda da população estadual que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus portadores. 
Para esclarecer a necessidade do presente projeto e a gravidade da doença, apoiamo-nos, com a devida vênia, no artigo “Da necessidade de enquadramento dos pacientes de fibromialgia como pessoas com deficiência e da concessão de horário especial de trabalho”, de autoria de Theanna de Alencar Borges, cujo conteúdo faz-se mister colacionar:   
“A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:  
“Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor.” 
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. 
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia. 
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. 
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points. 
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia. 
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. 
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.  
Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo. 
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na fibromialgia. 
Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes. 
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.   
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.   
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde – SUS não dá cobertura a todas essas atividades. 
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão.” 
Ante ao Exposto, faz-se necessária a instituição do presente Programa de Cuidados da Pessoa com Fibromialgia a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes por meio da implementação dos objetivos e princípios especificados neste projeto de lei.   
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2020.   

MARIA DEL CARMEN – PT/BA DEPUTADA ESTADUAL