PROJETO DE LEI Nº 23.989/2020

Autoriza o Poder Executivo a ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra os Direitos Humanos no Estado da Bahia, por meio das ações e comunicações oficiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra os Direitos Humanos no Estado da Bahia, em todos os meios de comunicação oficial, bem como, em todas as ações, programas e iniciativas que sejam executadas pelo governo do Estado Bahia, que envolvam a divulgação de material impresso ou eletrônicos para os cidadãos ou pessoas atendidas pelas referidas ações, programas ou iniciativas.

Parágrafo único: Considera-se, para fins desta Lei, toda violência que atenta contra os Direitos Humanos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 2º - São considerados, para fins desta Lei, como meios de comunicação oficial:

I - Mídia impressa;

II - Sites eletrônicos da administração direta e indireta;

III - Campanhas e materiais publicitários;

IV - Informes oficiais;

V - Materiais impressos produzidos pelo governo do estado, em suas diversas pastas do poder executivo;

Art. 3º - São considerados como canais oficiais para denunciar os atos atentatórios contra os Direitos Humanos:

I - Disque 100;

II – Aplicativo Proteja Brasil;

III - www.disque100.gov.br.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2020.
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT 

JUSTIFICATIVA
Infelizmente, poucos baianos sabem que o Disque 100 é um serviço que pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos, pois atende graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando, assim, a efetivação de medidas adequadas.
Neste contexto, urge mencionar que, o Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas: Violência policial; Crianças e adolescentes; Pessoas idosas; Pessoas com deficiência; Pessoas em restrição de liberdade; População LGBT; População em situação de rua; Discriminação ética ou racial; Tráfico de pessoas; Trabalho escravo dentre outros.
Por outro lado, além de receber denúncias, os canais também informam aos interlocutores dos seus direitos básicos, e sobre as ações do poder público voltadas a melhorar a vida das pessoas.
De mais, entende-se necessário a difusão massiva da existência deste canal de combate as violações atentatórias aos Direitos Humanos, sobretudo poracreditar que a informação e o conhecimento são ferramentas de grande valia para instrumentalizar e defender o povo baiano.
Salvador/BA, 18 de setembro de 2020.
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT