DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.993/2020
Nº Proposição: PL./23.993/2020

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 30/09/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, de informar suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

30/09/2020 - Protocolo n. 1853/2020

30/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2020 - Recebido

01/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.999

01/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2020 - Recebido

01/10/2020 - Autuado

02/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/10/2020 até 16/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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