PROJETO DE LEI  N° 23.998/2020
 
Autoriza o Poder Executivo a criar licença para doação de medula óssea, no serviço público estadual.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.
Parágrafo Único - A licença, a que se refere o “caput” deste artigo, é constituída de 03 (três) dias de abono a ser concedido aos servidores públicos estaduais que doarem o tecido.
Artigo 2º - O responsável pelo setor, onde o servidor estiver lotado, deverá ser comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Artigo 3º - A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação e os dias subsequentes da recuperação do servidor, não podendo ser transferida em hipótese alguma.
Parágrafo Único - Não poderão ser concedidas mais de uma licença para doação de medula óssea por ano.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2020.
 
Marcelinho Veiga
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa consiste em incentivar e fomentar a doação de medula óssea por parte dos servidores públicos do Estado da Bahia, a fim de salvar vidas daqueles que estão esperando em longas filas pelo referido tecido. 
Segundo informações do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome ), que reúne informações de voluntários no Brasil e também é responsável por buscar doadores nos registros internacionais, o transplante de medula óssea pode beneficiar o tratamento de cerca de 80 doenças em diferentes estágios e faixas etárias. 
Além disso, o doador ideal (irmão compatível) só está disponível em cerca de 25% das famílias brasileiras – para 75% dos pacientes é necessário identificar um doador alternativo a partir dos registros de doadores voluntários, bancos públicos de sangue de cordão umbilical ou familiares parcialmente compatíveis (haploidênticos). Daí a importância do Estado criar medidas que fomentem esse tipo de doação.
O presente projeto está em consonância com os artigos da Constituição Federal e Constituição do Estado da Bahia, que preconizam sobre o dever do Estado em estabelecer políticas públicas voltadas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, para a saúde da população. 
Nesse sentido, dispõe o art. 196 da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 
Acreditamos que doar medula óssea é um ato nobre, de quem se preocupa com o próximo, e que pode ser a única forma de cura para portadores de doenças do sangue. 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, por se tratar de grande interesse público. 
 
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2020.
 
Marcelinho Veiga
Deputado Estadual