PROJETO DE LEI  Nº 23.993/2020 

Dispõe sobre a obrigatoriedade para  estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, de informar suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Os estabelecimentos de uso coletivo público ou privado, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores informarão suas regras de vestimenta por meio de placa ou “banner” perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos “sites” que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. 
Parágrafo único – A informação a que se refere o “caput” será transmitida por meio de texto claro e preciso, escrito em língua portuguesa com caracteres legíveis.  
Artigo 2º – O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa cujo valor será: 
a)	De 100 (cem) à 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado da Bahia (UFESPs), considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator; 
b)	O dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência. 

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 	 	 	Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020 

Capitão Alden 
Deputado Estadual PSL/BA 

JUSTIFICATIVA 
 
O projeto em epígrafe objetiva dispor sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. 
 
Ganhou repercussão nacional nos últimos dias o episódio envolvendo a vestimenta de um cliente ao tentar ingressar em determinado estabelecimento comercial na capital baiana. Daí, urge a necessidade de adotarmos parâmetros legais que envolvam grande interesse público.  
 
É muito comum, por exemplo, em restaurantes não admitirem a entrada de pessoas em trajes de banho em suas instalações. Porém, nem sempre essa informação está presente nos estabelecimentos. Em outros casos, o aviso é pequeno e passa despercebido pelos frequentadores 
 
Poder-se-ia dizer que seria uma limitação à liberdade individual do consumidor, entretanto, estamos diante de um equilíbrio entre os direitos. Não há dúvida da importância do referido texto constitucional, todavia, há, também, a responsabilidade e liberdade de administração das empresas e entidades públicas. Ora, pensar de outra forma é menosprezar a função social que elas desenvolvem.  
 
O intuito da norma é de preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, mais especificamente de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  
 
Em notas jurídicas do direito do consumidor, o artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores. Tal embasamento deixa claro que em caso de o consumidor se deparar com uma situação da qual se ver sendo negada sua possibilidade de adquirir um produto ou serviço exposto para o fim de consumo, venha se valer de proteção jurídica determinada por este código. Ou seja, isso obriga o fornecedor a atender as demandas ofertadas. 

Portanto, a fim de evitar situações embaraçosas ou qualquer constrangimento ao consumidor, é interessante que tal informação seja veiculada de forma clara, por meio de placa, “banner” e também nas páginas eletrônicas e mídias sociais do estabelecimento, de modo a melhorar a relação de consumo entre as partes e resguarde a atuação do estabelecimento comercial.  

Em outras palavras, o presente projeto visa amparar os dois lados jurídicos (consumidor e prestador) criando, empós a imposição da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. E, nessa esteira, a almejada medida objetiva que os estabelecimentos informem, de maneira transparente, se existe alguma restrição quanto às vestimentas, para que seus consumidores possam adentrar ao recinto. 
 
A finalidade de se preestabelecer um tipo de traje é justamente uma forma de não gerar desconforto entre as pessoas e é mais que evidente que um estabelecimento pode indicar normas sobre vestuário como forma de orientar os clientes, ao contrário, a ausência de informação pode configurar prática abusiva de recusar demanda do consumidor sem justa causa, nos termos do art. 39, II do CDC, daí a importância de regulamentação do caso.  
 
Por todo o quantum narrado, rogo o incondicional apoio dos nobres pares.  
 
Sala das Sessões, 28 de setembro 2020 

Capitão Alden 
Deputado Estadual PSL/BA