13/10/2020 - Protocolo n. 1874/2020

13/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/10/2020 - Recebido

14/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.007

14/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2020 - Recebido

15/10/2020 - Autuado

16/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/10/2020 até 29/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

26/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

28/05/2025 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça