PROJETO DE LEI  Nº  23.988/2020 
 
Dispõe sobre a proibição de apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito por atrasos nos pagamentos de impostos.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
  
Artigo 1º - Fica​ proibida a apreensão ou retenção, por autoridades de trânsito, de veículos automotores que estejam com o pagamento do IPVA, do DPVAT e do licenciamento atrasados. 
 
Artigo 2º - Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 
 
Artigo 3º – O​ Estado​ deverá liberar, a pedido dos proprietários interessados, os veículos que forem apreendidos, exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte. 
 
Artigo 4º - O Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN - estabelecerá de forma mais específica e detalhada as normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 
 
Artigo  5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.​	  
  
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020. 

Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT 

JUSTIFICATIVA 
 O​ que se busca com essa proposição é evitar medidas administrativas arbitrárias que venham causar despesas e constrangimentos ao condutor baiano.  	Ao examinar dados do tema proposto, verifica-se que existe uma corrente majoritária nos tribunais superiores, amparada na Constituição Federal, que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando, assim, uma prática de confisco, que não tem amparo legal.  
Nessa ótica, entende-se que o Estado pode utilizar outros meios para efetuar esta cobrança, como a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e, consequentemente, a proibição da comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos.  
Considerando que existe um princípio no Direito Administrativo – o princípio da 
legalidade – que diz que a administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele, derivam vários outros como, finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. 
O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual: 
Art. 230. Conduzir o veículo: 
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida administrativa – remoção do veículo 
                Entendo que é inconstitucional esse dispositivo do C.T.B, uma vez que o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado. 
                 Tendo em vista os pontos abordados e defendidos na presenteproposição, conto com os meus pares para a plena aprovação deste projeto de lei. 
 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020. 

Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT