02/09/2020 - Protocolo n. 1712/2020

02/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2020 - Recebido

03/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.980

03/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2020 - Recebido

03/09/2020 - Autuado

04/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/09/2020 até 18/09/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte