PROJETO DE LEI Nº 23.997/2020 

Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC,s.
  
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 

D	E C R E T A 

Art. 1º Ficam isentos de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições os agentes de segurança pública, entendendo-se assim: Policiais Militares; Policiais Civis; Agentes de Segurança Penitenciária; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Guardas Civis Municipais e Militares das Forças Armadas. 
§1º A isenção prevista no “caput”, alcançará também os caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CAC’s. 
§2º Os militares da reserva e reformados, bem como os demais agentes elencados no “caput”, ainda que aposentados, gozarão da mesma prerrogativa. 
§3º Se beneficiarão da isenção que trata essa Lei, aqueles, entre os elencados, que estejam lotados ou domiciliados no Estado da Bahia. 
Art. 2º Fica expressamente proibida a comercialização de armas de fogo e munições adquiridas com o benefício desta lei pelo prazo de 3 (três) anos após sua aquisição. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2020 
 
TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA  
A presente preposição de Lei tem por objetivo garantir que os Agentes de Segurança Pública, os Militares das Forças Armadas e os Caçadores, Atiradores e Colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto, projetando o acesso as armas e munições, diminuindo o custo para treino e facilitando a profissionalização do tiro esportivo no Estado da Bahia. 
São alguns os bens jurídicos tutelados com esta isenção, de modo que o primeiro é ampliar a segurança da população baiana, considerando que as pessoas qualificadas no artigo 1º, possuem preparo e disposição para defender o cidadão vulnerável, pois são estes, instruídos e treinados para agir contra uma violência e/ou grave ameaça contra si ou contra terceiro, podendo exercer, em ambos os casos, a legítima defesa, aumentando o nível de segurança no Estado, o que é benéfico à população em geral. 
O segundo ponto de relevância para a imposição do projeto de lei é a desburocratização, fomento e diminuição de preços dos insumos relativos ao esporte conhecido como tiro esportivo. 
O Tiro Esportivo é considerado no mundo todo, um esporte de alto rendimento em qualquer uma de suas categorias, nossos atletas figuram entre os melhores do mundo, mesmo com equipamentos inadequados e sem apoio governamental, temos todos os anos, Atiradores Brasileiros, participando no Exterior, principalmente nos Estados Unidos e Europa de provas, torneios e campeonatos duríssimos. 
Como bem sabemos, Atiradores Esportivos (CACs) e profissionais de segurança pública têm como seu principal instrumento de trabalho armas de fogo, suas munições e insumos, estes estão entre os dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 120% sobre o valor do produto no caso de equipamentos importados de altíssima qualidade, essenciais tanto para um bom atleta de tiro como para nossas forças de segurança. 
Justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo fundada na sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos é adquirida ilegalmente, em um mercado onde a administração tributária não consegue chegar. 
Essa carga tributária excessiva atinge os Atiradores Esportivos e os profissionais de segurança pública no momento mais sensível, que é o momento da aquisição, onde por tratarse de equipamentos de valor elevado, podem com decisão baseada em critérios financeiros, prejudicar os adquirentes, sejam eles Atiradores Esportivos (CACs) ou profissionais de segurança pública, prejudicando seu rendimento e precisão seja em um torneio ou na defesa da sociedade civil. 
Faz-se mister lembrar que diversas categorias de atletas e de profissionais têm reconhecimento por parte do Governo com a isenção de impostos para o seu instrumento de trabalho, como ocorre exemplificativamente com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos. 
Já no âmbito esportivo, a Lei 10.451/02 concede a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos equipamentos e materiais destinados ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais. 
A Lei 10.451/02 dá isenção de impostos sobre equipamentos esportivos para atletas e academias, mas não contempla todos os Atiradores Esportivos (CACs) nem profissionais de segurança pública, aliás, a Comissão do Esporte aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 879/15, do deputado João Derly (Rede-RS), que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos e materiais esportivos usados em competições e no treinamento de atletas e paratletas de equipes brasileiras, este substitutivo também inclui o Pis/Pasep-Importação e a Cofins-Importação nessa isenção. 
Em consonância com essa tendência, apresentamos este Projeto de lei, com o objetivo de fazer a nossa parte no apoio aos nossos Atiradores Esportivos (CACs) e profissionais de segurança pública, isentando do ICMS os equipamentos e materiais por eles utilizados na preparação para tão importantes situações. 
Devemos considerar que a isenção de ICMS é um investimento, tanto no desenvolvimento do esporte quanto na segurança pública, aliás, essa renúncia deveria ser apropriadamente lançada como investimento público no esporte e na segurança. 
Diante do exposto, e certo da importância do aludido projeto conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste, como meio de garantir incentivo aos praticantes de tiro esportivo e maior possibilidade de pronto emprego e defesa do cidadão de bem frente a violência. 

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2020 
 
TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual