PROJETO DE LEI Nº 23.999/2020 

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos, no âmbito do Estado da Bahia por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, desde que disponham de autorização legal para posse e porte, assim especificados:  
I	- Policiais militares;  
II	- Bombeiros militares;  
III	- Policiais civis;  
IV	- Policiais penais;  
§1°. O disposto no caput, alcançará:  
I - os caçadores, atiradores e colecionadores - CACs devidamente registrados nos órgãos competentes;  
II- clubes de tiro devidamente registrados nos órgãos competentes; 
III	- os guardas civis municipais, atendidos os requisitos legais exigidos pela Lei Federal n.10.826, de 22 de dezembro de 2003, Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019 e Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014; 
IV	- instrutores de armamento e tiro - IAT’S, devidamente registrados nos órgãos competentes;  
V	- escolas de formação de vigilantes, devidamente registradas nos órgãos competentes; 
VI	- empresas e profissionais de segurança privada, devidamente registradas nos órgãos competentes;  
Art. 2º – A concessão de isenção do ICMS prevista no caput, do art. 1°, fica condicionada a 01 (uma) arma de fogo por beneficiado pessoa física a cada 03 (três) anos.  
Parágrafo primeiro – No caso de pessoa jurídica alcançada pelo art.1º, a concessão de isenção do ICMS prevista no caput, fica condicionada a 03 (três)  armas de fogo a cada ano. 
Parágrafo segundo - Em caso de extravio, furto ou roubo, devidamente comprovados mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição prevista não será exigida para efeitos de nova aquisição.  
Art. 3° Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.  
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 	 	 	 
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020 

Capitão Alden 
Deputado Estadual 

 

 

 JUSTIFICATIVA 
 
A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas. A proposta apresentada fortalecerá as forças de segurança pública, ao passo que criará maiores desestímulos aos criminosos. Estatísticas dão conta de que a chance de um profissional de segurança pública ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior do que de uma pessoa comum.   
 
No ano de 2017, somente na PM/BA foram 35 baleados e 17 mortos. Uma parcela significativa destes profissionais morre nos dias de folga, durante os deslocamentos, especialmente em via pública e no interior de ônibus coletivos.  
 
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2017, 371 policiais foram assassinados, sendo que 290 foram mortos de forma violenta durante a folga, apesar de terem o direito de poder portar arma, de terem a experiência de manusear o armamento e de estarem preparados fisicamente e psicologicamente para um possível confronto com criminosos.  
 
Os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho, além de outros equipamentos, a arma de fogo, considerada um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. Podem utilizar determinados armamentos quando estão em serviço, dispondo, assim, de meios necessários para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, o que não ocorre da mesma forma quando estão de folga.  
 
No tocante aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), a proposta de concessão de isenção do ICMS visa estimular o treino e a profissionalização do tiro esportivo no âmbito do Estado da Bahia.  
 
O tiro esportivo é considerado no mundo todo um esporte de alto rendimento e os atletas brasileiros estão entre os mais bem classificados nas provas, torneios e campeonatos no exterior, em especial nos Estados Unidos e na Europa.  

Destaca-se, empós que, além dos CAC´s, a força de segurança pública é composta por um organograma técnico que envolve diversos profissionais, daí a necessidade de envolver no presente projeto os profissionais de segurança privada e instrutores de armamento e tiro, bem como as escolas de formação de vigilantes, pois direta ou indiretamente dedicam-se esforços em prol da segurança da sociedade.  
 
Os Instrutores de Armamento e Tiro, por exemplo, são responsáveis pela aplicação de Testes de Capacidade Técnica para aquisição de armas, registro, revalidação e porte de arma pela Polícia Federal (no âmbito do SINARM) e pelo Exército Brasileiro (Sistema - SIGMA), nesse último, no caso de Concessão e revalidação de Certificado de Registro para CAC (Atirador Desportivo, Colecionador e Caçador).  
 
Já as Escolas de Formação de Vigilantes, são regulamentadas pela Portaria 3.233/2012 da Polícia Federal, responsáveis pela formação de segurança privada, ou seja, formação de vigilantes e suas extensões de aplicabilidade da função, tendo na grade curricular, inclusive,  o treinamento em Armamento e Tiro, ora, pois, a aquisição de munição, insumos de munições (Pólvora, espoletas, projéteis, estojos) e equipamentos de recarga são recorrentes. 
 
Ocorre, contudo, que a excessiva carga tributária para aquisição das armas e munições acaba por desestimular e dificultar a prática e o exercícios destes profissionais. Podemos considerar que a concessão de isenção de ICMS para as referidas categorias adquirirem armas de fogo e munições é um investimento que o estado proporcionará ao esporte e a segurança pública. 
 
A atividade do agente de segurança pública está investida da responsabilidade do ofício diuturnamente. É preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço.  
 
A presente proposição tem por objetivo a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas e munição, o que contribuirá para maior segurança destes agentes, além de aumentar a prontidão e pontualidade na hora de assumir os serviços nos mais diversos horários e locais.  
 
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Embora seu conceito seja muito mais complexo do que o de policiamento, a segurança é transformada em mandato à instituição policial, de tal forma que a produção e a manutenção da ordem constituem a essência de sua missão e de seu processo de trabalho, para tanto, necessitam, mesmo fora do horário de trabalho, de equipamentos suficientes para garantir a sua segurança.  
 
Em apertada síntese, a presente preposição de Lei tem por objetivo garantir que os Agentes de Segurança Pública, e os Caçadores, Atiradores e Colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto, projetando o acesso as armas e munições, diminuindo o custo para treino e facilitando a profissionalização do tiro esportivo.  
 
Como bem sabemos, Atiradores Esportivos (CACs) e profissionais de segurança pública têm como seu principal instrumento de trabalho armas de fogo, suas munições e insumos, estes estão entre os dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 120% sobre o valor do produto no caso de equipamentos importados de altíssima qualidade, essenciais tanto para um bom atleta de tiro como para nossas forças de segurança. 
 
Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo garantir que os integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, os Guardas Civis Municipais e os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) possam adquirir armas de fogo e munições com isenção do ICMS, desde que legalmente autorizados para possuir ou portar tais bens, nos termos da Lei Federal n.o 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Decreto nO9.847, de 25 de junho de 2019 e demais legislações pertinentes. 
 
Quanto à formalidade, antecipa-se que a Constituição Federal estabelece que as alíquotas do imposto (ICMS) serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal. A propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e quanto à iniciativa a mesma se enquadra na iniciativa geral.  
 
Ressalte-se que a proposição não fere iniciativa privativa do Senhor Governador, posto que as matérias privativas do chefe do Poder Executivo estão elencadas no artigo 77 do diploma constitucional estadual e a leitura atenta nos mostra que a proposição não versa sobre nenhuma matéria ali reservada. 
A presente proposta dispõe sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e quanto à iniciativa de legislar sobre direito tributário, a mesma se enquadra no rol de competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 24, I, da Constituição Federal: 
Artigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
(...) 
Salienta-se que conforme preceitua o artigo 70 da Constituição Estadual, compete a Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre sistema tributário estadual, senão vejamos: 
Art. 70 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:  
XII - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
No mérito, se tem assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é de iniciativa legislativa concorrente a matéria tributária, pelo que eventual repercussão no orçamento não importaria a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
Nesse sentido: 
“ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476504. RE 585413 / SP BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE 	- REPERCUSSÃO 	NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001, grifos nossos). 
Insta salientar que a demanda encontra amparo até mesmo na “jurisprudência legislativa”, pois no Estado do Rio Grande do Norte, o poder Executivo Estadual, publicou no mês de junho de 2019, regulamentação que concede a isenção de ICMS na compra de armas de fogo para policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais, a legislação concede o benefício aos profissionais que usam a arma de fogo como instrumento de trabalho. 
Outrossim, em Goiás, os parlamentares aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei de nº 2009/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que teve projeto de iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), apensado, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições em Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte. 
Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas-civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes. 
Por todo o quantum narrado, certo de estar colaborando para uma melhor segurança pública à população baiana, conto com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação desta importante iniciativa legislativa.  
 
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020 

Capitão Alden 
Deputado Estadual 
PSL/BA 

Quadro de Assinaturas
Assinado por ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA em 08/10/2020 16:47