Terça-feira , 05 de Julho de 2022

ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Requer a convocação do Secretário de Sáude do Estado, Fabio Vilas Boas,a fim de prestar esclarecimentos da sua secretaria sobre os fatos que envolvem os indíces de mortes por outras causas e os contratos celebrados por sua pasta.
Concede a Comenda Dois de Julho para Dra. Raissa Soares, atuante médica, pelos relevantes serviços prestados à população baiana no combate à pandemia e por sua inteira dedicação para salvar mais de 500 pessoas contaminadas pela covid.19
Proíbe a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 (noventa) dias por motivo de inadimplência, diante do impacto econômico do Covid.19.
Suspende aos prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
Estabelece que a Morte ou Redução da Capacidade Laboral, decorrente do contágio pela Covid.19, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou em decorrência dele, incluído ato de serviço, para fins previdenciários, financeiros e trabalhistas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19.
Anula os débitos decorrentes da aplicação de multa em razão de descumprimento nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19.
Suspende a apreensão de veículo automotor enquanto perdurar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos.
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe de deletar mensagens, comentários, e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado da Bahia nas redes sociais e dá outras providências.
Declara a essencialidade dos cursos de formação profissional para ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, de informar suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos, no âmbito do Estado da Bahia por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica.
Dispõe sobre a proibição de vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública da Bahia na forma que específica.
Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Altera os art. 146 da Constituição Estadual da Bahia, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Seção IV que trata do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Moção de Repúdio contra a prisão arbitrária e inconstitucional do Jornalista Oswaldo Eustáquio.
Indica ao Prefeito do Município de Nazaré, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.