DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PEC/161/2020
Nº Proposição: PEC/161/2020

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 05/08/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Altera os art. 146 da Constituição Estadual da Bahia, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Seção IV que trata do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

05/08/2020 - Protocolo n. 1538/2020


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