DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 05/08/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Altera os art. 146 da Constituição Estadual da Bahia, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Seção IV que trata do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
05/08/2020 - Protocolo n. 1538/2020
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