DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.794/2020
Nº Proposição: PL./23.794/2020

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 25/03/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Proíbe a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 (noventa) dias por motivo de inadimplência, diante do impacto econômico do Covid.19.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

25/03/2020 - Protocolo n. 488/2020

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.873

02/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Autuado

03/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2020 até 22/04/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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