DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.866/2020
Nº Proposição: PL./23.866/2020

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 06/05/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Estabelece que a Morte ou Redução da Capacidade Laboral, decorrente do contágio pela Covid.19, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou em decorrência dele, incluído ato de serviço, para fins previdenciários, financeiros e trabalhistas.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

06/05/2020 - Protocolo n. 818/2020

06/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2020 - Recebido

07/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.897

07/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2020 - Recebido

07/05/2020 - Autuado

08/05/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/2020 até 21/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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