DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.905/2020
Nº Proposição: PL./23.905/2020

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 09/06/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Anula os débitos decorrentes da aplicação de multa em razão de descumprimento nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

09/06/2020 - Protocolo n. 1036/2020

09/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2020 - Recebido

10/06/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.920

10/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2020 - Recebido

10/06/2020 - Autuado

16/06/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/06/2020 até 06/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


Compartilhar: