PROJETO DE LEI N° 23.903 / 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, submeterem-se a exame clínico toxicológico semestral. 
Artigo 2º - As instituições públicas deverão criar órgãos colegiados compostos por servidores para discutir, planejar implementar um programa visando a prevenção do uso de drogas ilícitas. 
§ 1º Os programas de prevenção devem considerar:
a) as drogas ilícitas mais utilizadas na comunidade;
b) a redução dos fatores de risco detectados;
c)  o reforçamento dos fatores de proteção identificados;
d) as características específicas do público-alvo, tais como idade, sexo e etnicidade.
§ 2º Os exames toxicológicos deverão detectar pelo menos drogas canabinóides, cocaína e anfetaminas. 
§ 3º Os exames toxicológicos deverão ter larga janela de detecção, de 180 dias.
§ 4º No caso de resultado positivo, o servidor será encaminhado para tratamento, podendo ou não ser afastado de suas funções a critério da Administração. 
§ 5º - Os exames previstos no caput poderão ser substituídos por aqueles realizados para os fins do art. 148-A, da Lei 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, observado o prazo de validade previsto no § 3º. 
Art.3º O Sistema Único de Saúde fica obrigado a realizar atendimento aos seus usuários para a realização dos exames toxicológicos previstos nesta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

				Sala das Sessões, 01 de junho de 2020

	Deputado Capitão Alden
	PSL / BA

JUSTIFICATIVA
O uso de drogas é um problema que não escolhe classe social. Pode atingir todas as famílias, das mais ricas e abastadas às mais pobres e humildes. Toda a sociedade está vulnerável. 
É um problema que só tende a crescer, se não for combatido de maneira enfática. Esse problema que se relaciona de maneira direta com a saúde e com a segurança pública.
É necessário que a Bahia adote todas as formas possíveis para que as ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas sejam realizadas, assim, propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo Estado, sem, contudo, esgotar ou limitar outras iniciativas públicas ou privada. 
Precisamos dar maior efetividade, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre as de maior impacto. É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência dessas drogas no padrão de consumo abusivo. 
Atualmente há um aumento sem precedentes no consumo de drogas e é considerado um problema de saúde pública devido aos seus efeitos danosos, o que preocupa a comunidade mundial. 
O uso de drogas tem relação direta e indireta com uma série de agravos à saúde, como acidentes de trânsito, agressões, distúrbios de conduta, comportamento de risco no âmbito sexual, transmissão do vírus HIV pelo uso de drogas injetáveis, além de outros problemas de saúde decorrentes do uso dessas substâncias.
O Poder Público precisa intervir com medidas que visem coibir o uso das substâncias ilícitas. Integrantes da administração pública, sendo eles efetivos, comissionados ou eleitos têm a obrigatoriedade de realizar suas atribuições com zelo, dedicação e presteza, não sendo compatível o consumo habitual de drogas ilícitas, cabendo, por tanto, o controle relativo ao uso dessas substâncias.
Sobre a prevenção, explica Sanchez (2014), existem duas classificações bem estabelecidas sobre os níveis de prevenção atingidos por um determinado programa ou atividade de prevenção. A primeira classificação foi proposta na década de 1970 e definiu três níveis de prevenção, de acordo com a fase de consumo. 
Nessa classificação, as estratégias de prevenção podem ser primárias, secundárias ou terciárias. 
Prevenção primária: objetiva evitar a experimentação inicial de drogas e é destinada a sujeitos que ainda não as experimentaram.
Prevenção secundária: destinada a sujeitos que já experimentaram e que fazem um uso ocasional de drogas, para evitar que esse uso se torne abusivo e problemático, reduzindo as chances de que o abuso se transforme em dependência. 
Prevenção terciária: destinada a usuários que já apresentam uso problemático; e, nesse caso, a intervenção preventiva é a indicação de tratamento a profissionais especializados para redução dos danos associados ao abuso. 
A segunda classificação de níveis de prevenção, mais recente, segundo ele, não exclui a anterior, mas a complementa e se baseia na diferenciação de grupos por nível de risco de exposição às drogas. Nessa classificação, um programa de prevenção pode ser universal, seletivo ou indicado. 
A prevenção universal é dirigida à população geral, sem qualquer estratificação de grupos por fatores de risco. Um exemplo é a divulgação pela mídia de programas que apresentem os danos decorrentes do consumo de drogas.
A prevenção indicada engloba intervenções destinadas a sujeitos identificados como usuários ou com comportamentos de risco relacionados, direta ou indiretamente, ao uso de substâncias, em programas que visem reduzir não só o consumo de álcool e de outras drogas, mas também a melhora de aspectos da vida do sujeito, como a reinserção social. A redução de danos faz parte de programas de prevenção terciários e indicados.
Trata-se de um pacto político e social que reduza casos envolvendo servidores, preocupando-se, assim, com sua saúde e também com a sociedade em geral. 
O projeto visa estabelecer medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas, contempla ações que vão fazer a diferença no enfrentamento e combate às drogas. 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2020

	Deputado Capitão Alden
	PSL