PROJETO DE LEI Nº 23.912/2020
Suspende a apreensão de veículo automotor enquanto perdurar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1.º - Fica decretada a suspensão e por consequência vedada a apreensão de veículo automotor enquanto durar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19, em razão da ausência de pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas de trânsito. 
Artigo 2º - Os veículos automotores apreendidos pelos motivos contidos no art. 1º, a partir da decretação do Estado de Emergência e Calamidade no âmbito estadual, estão isentos da cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período da proibição de apreensão. 
Parágrafo único - Os veículos automotores apreendidos, independente do motivo, no período constante no caput, ficarão isentos da cobrança de diárias de permanência caso haja qualquer tipo de exigência à liberação, pela Administração Pública ou particular que exerça o serviço de guarda, que exponha o proprietário do veículo ou seu representante ao risco de contágio pelo coronavírus causador da Covid-19.
Artigo 3º - Superado o estado de calamidade pública fica mantida a proibição contida no art. 1º pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA

JUSTIFICATIVA
Os desdobramentos e os impactos do Coronavírus já são de conhecimento comum e afetam toda a sociedade, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública, mas, também, todos os demais setores e camadas sociais. 
Ocorre que, por meio da edição do decreto govenadores e prefeitos têm violado garantias e direitos fundamentais, em qualquer amparo técnico ou legal, desprovidos de proporcionalidade e razoabilidade, estes atos regionais estão a gerar indubitavelmente demissões em massa, falências e recuperações judiciais sem precedentes, o que afetará, em última instância, o trabalhador do comércio e dos demais setores como a indústria e de serviços face sua interdependência econômica.
Num momento de desemprego alto, a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA é absolutamente absurda, principalmente para os desempregados, de igual modo, muitos profissionais autônomos, como taxistas, motoristas de aplicativo e outros, podem ser penalizados com uma apreensão de seus veículos, meio de transporte e sobrevivência.
O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia. Neste sentido, projeto de igual teor foi aprovado recentemente no Estado da Paraíba, aguardando tão somente a sanção do governador. 
Constitucionalmente, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa. o que não é adotado ainda aqui na Bahia, gerando a prática abusiva e ilegal de apreensão. 
A medida proposta tem o objetivo de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplemento, que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem se posicionando favoravelmente à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinar a matéria. 

Seguindo o posicionamento da corte superior, vários estados têm firmado o entendimento pelo impedimento da apreensão de veículos ou de qualquer outro bem com o fim de receber tributos, portanto, impostos e, no caso de veículos, para forçar o proprietário a pagar IPVA e outros impostos, contrariando, portanto, o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porque é norma contaminada pelo vício da inconstitucionalidade. 
Não podemos olvidar, outrossim, que a Constituição Federal cristaliza no art. 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Em outras linhas, a Administração Pública só pode fazer o que está previamente estabelecido na Lei. 
Portanto, o legislador constituinte originário, com o fim de evitar arbítrio do Estado em relação ao cidadão, decidiu limitar o poder de tributar do Estado. O constitucionalista José Afonso da Silva chama este corolário de princípio da proporcionalidade razoável, salientando que o Estado não pode retirar do contribuinte mais do que o razoável, ou de seu patrimônio, ou de sua renda.
Salienta-se, nesse momento, que no caso do recolhimento do veículo por atraso no pagamento do tributo, não incidirá somente o tributo e a multa, mas, obviamente, a diária do pátio para onde foi recolhido o veículo, e, para piorar, esses locais para onde são recolhidos os veículos não funcionam nos finais de semana e feriados, aumentando substancialmente os valores cobrados.
A  Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal,  dispõe exatamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e é ela que deve ser utilizada para cobrar débitos tributários, não a apreensão do veículo, por via transversa, para que o contribuinte se sinta coagido a pagar o tributo.
Aqui na Bahia, foi muito correto entendimento da MM. Juíza Maria Verônica Moreira Ramiro da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0548215-44.2014.805.0001:

“Factual que por meio de operação conjunta (popularizada como Blitz do IPVA) entre o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), a Polícia Militar e a Transalvador os proprietários de veículos em circulação em Salvador estão sendo coagidos ao pagamento de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) eventualmente vencido, sob pena de sua apreensão. Em suma, com o escopo de se verificar a regularidade do porte do CRLV pelo proprietário/condutor, ou, na sua falta, constatando-se que não foram quitados o imposto e possíveis multas administrativas, os condutores têm sofrido a apreensão e a remoção dos seus veículos para o pátio da Transalvador. Na verdade, a ação estatal mostra-se violadora de garantias constitucionais do contribuinte, destacando-se: o direito de propriedade, o do devido processo legal, consubstanciado no direito à ampla defesa e ao contraditório, e a vedação à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos. Ou seja, o procedimento viola, a um só tempo, três direitos constitucionais: de propriedade, ao contraditório, e, principalmente, à ampla defesa. Além do mais, a apreensão de veículos e o óbice à emissão de CRLV, como forma de cobrança do IPVA, passam ao largo da razoabilidade e da proporcionalidade, que investiga a necessidade, adequação e pertinência dos meios utilizados para invadir o patrimônio do contribuinte. A malsinada blitz do IPVA impõe ao cidadão proprietário de veículo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se, respeito ao contraditório e à plenitude de defesa. A segunda, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e de utilização do serviço de guincho. A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, pois impõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás, confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial. Tudo isso conduz a que a prática da apreensão veicular e o obstáculo à emissão do CRLV, tão somente em razão do não recolhimento do IPVA por exercício vencido, são verdadeiras sanções políticas que visam compelir ao pagamento de tributo, em evidente desrespeito às garantias fundamentais do contribuinte. É inegável a existência da imperatividade dos atos do Poder Público, cabendo ao Fisco, independentemente da concordância do contribuinte, o direito de constituir a obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao crédito tributário, desde que haja subsunção entre o fato e a hipótese de incidência, o que é o fato gerador.”

A partir desta análise voltada para os princípios constitucionais, numa leitura sistemática, evitando que a prática administrativa, mesmo que completamente equivocada, se torne cotidiana, não parece restar dúvidas sobre a inconstitucionalidade e o completo desamparo jurídico existe no recolhimento do veículo pelo atraso no pagamento do Imposto sobre propriedade de Veículo Automotor. 
A sujeição do Administrador Público ao mandamento das Leis é obrigatória, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (Hely Lopes Meireles)
O direito administrativo busca a efetivação da relação do jurisdicionado com a administração pública e ajusta sua conduta aos ditames legais do órgão público. Carvalho Filho (2013), entende que cada um desses conjuntos normativos traz preceitos impositivos de conduta e prevê sanções para as hipóteses de infração, tanto para a administração pública quanto para o cidadão. 
Neste jaez, o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA