PROJETO DE LEI Nº 23.866/2020

Estabelece que a Morte ou Redução da Capacidade Laboral, decorrente do contágio pela Covid.19, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou em decorrência dele, incluído ato de serviço, para fins previdenciários, financeiros e trabalhistas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, será considerada como acidente de serviço ou decorrência dele, incluído ato de serviço, para fins previdenciários, financeiros e trabalhistas,  para as seguintes categorias profissionais:

I - Agentes de segurança pública;
II - Profissionais de saúde.

§1º - Considera-se agente de segurança pública, para os fins desta Lei, os policiais militares e civis, polícia técnico cientifica, agentes de segurança penitenciários, agente de escolta e vigilância penitenciários, e agentes socioeducativos.

§2º - Considera-se profissional de saúde, para os fins desta lei, todos aqueles que comprovadamente mantiveram-se trabalhando em hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato com o público, em unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados. 

Artigo 2º - A redução da capacidade laboral, conforme caput do artigo 1º, poderá manifestar-se como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria profissional.

Artigo 3º - Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, a fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas da declaração de “acidente em serviço” ou “ato de serviço”.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de abril de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA

JUSTIFICATIVA

Os desdobramentos e os impactos do Coronavírus já são de conhecimento comum e afetam toda a sociedade, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública, mas, também, todos os demais setores e camadas sociais. 
Os profissionais ora indicados lidam mais direta e constantemente com o povo. Sem dúvida, estão em exposição a risco biológico e probabilidade de contaminação por doenças das mais variadas e danosas à sua saúde, incluindo a Covid.19.
Ademais, estão em constante exposição ao perigo de contágio, principalmente pela necessidade, imperiosa, das suas próprias atribuições, como diligências investigações, atendimento ao público em geral, e, por vezes, têm contato direto com pessoas enfermas, o que aumenta os riscos de contágio. 
A legislação já garante, dentre outros direitos, o de terem os riscos inerentes ao trabalho reduzidos, nada mais justo, então, resguardar esses profissionais em casos de acidente de serviço em decorrência do contágio do novo coronavírus. 
A remuneração dos agentes de segurança pública e de saúde, é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo, também, o seguro de vida ou invalidez permanente em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado.
Contudo, algumas legislações não retratam fielmente as necessidades dos destes profissionais, os quais se dedicam diuturnamente, apesar de todas as dificuldades da atividade, como baixa remuneração, carga horária extensiva, falta de amparo jurídico, dentre outras, mas se postam com empenham e atuam com eficiência e profissionalismo em função da sociedade baiana.
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposta. 
Sala das Sessões, 06  de maio de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA