PROJETO DE LEI  Nº 23.957/2020
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais serão destinados aos órgãos de Segurança Pública do Estado da Bahia, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que também decretar o perdimento. 
Art. 2º – A destinação a que se refere o art. 1º visa à promoção e ao aprimoramento da atuação dos órgãos de Segurança Pública do Estado da Bahia. 
Art. 3º– Os bens, direitos e valores de que trata esta lei serão destinados, prioritariamente, à infraestrutura e à reestruturação dos órgãos de Segurança Pública, à aquisição equipamentos e ao aprimoramento de tecnologia, capacitação de agentes e autoridades. 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Sala das Sessões, 29 de julho de 2020
Capitão Alden
Deputado Estadual
PSL/BA

JUSTIFICATIVA
A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas. A proposta apresentada fortalecerá as forças de segurança pública, ao passo que criará maiores desestímulos aos criminosos. 

A destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, será, também, um vetor para discutir as implicações da violência e promover soluções conjuntas para a sociedade baiana, além, de promover rico debate sobre a segurança pública, sobre a violência, analisar a compreensão do fenômeno e de suas causas, bem como o acompanhamento das dinâmicas em suas diversas faces e a mobilização para a mitigação do problema, que devem envolver não apenas autoridades, mas toda a sociedade civil.

Com os recursos aplicados, as forças de segurança terão maiores disponibilidades logísticas e financeiras para cconscientizar os segmentos públicos, privados e do terceiro setor da necessidade de um Plano Estadual e Municipal de Prevenção ao Crime e à Violência; Fomentar ações de reconhecimento público entre as áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Justiça, Ação Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos. 

Ademais, será possível promover debates, simpósios seminários e eventos pertinentes ao exame de políticas públicas de prevenção à violência; Fiscalizar a prestação de serviços essenciais e analisar os impactos da violência; Incentivar a criação de conselhos comunitários de segurança e aprimorar as ações que visem aproximar a comunidade dos órgãos de segurança. 

Frente a este cenário, muitos estados brasileiros passaram a implementar ações voltadas à segurança pública e a repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local. 
Várias são as iniciativas para que passem a fazer frente ao novo desafio de auxiliar no combate a violência e a criminalidade, através de ações preventivas, com políticas sociais integradas, auxiliadas pelo Ministério da Justiça e SENASP. 

Algumas destas ações ajudam a minimizar os eventuais prejuízos decorrente da criminalidade e podem inibir a ocorrência de certos crimes além de aumentar a sensação de segurança já que cada vez mais policiais estarão desenvolvendo ações preventivas e de ﬁscalização. 

Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres pares para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.

Sala das Sessões, 29 de julho de 2020

Capitão Alden
Deputado Estadual
PSL/BA