19/11/2020 - Protocolo n. 1971/2020
19/11/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/11/2020 - Recebido
20/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.032
20/11/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/11/2020 - Recebido
24/11/2020 - Autuado
27/11/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2020 até 10/12/2020
11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
11/03/2021 - Recebido
12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2021 - Recebido
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