PROJETO DE LEI Nº 23.821 /2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de coronavírus – Covid-19.
§ 1º - Aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado da Bahia. 
§ 2º - Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado da Bahia. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de abril de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA

JUSTIFICATIVA
Os desdobramentos e os impactos do Coronavírus já são de conhecimento comum e afetam toda a sociedade, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública, mas, também, todos os demais setores e camadas sociais. 
Os candidatos aos concursos públicos possuem gastos muito elevados, além de encarar inúmeras etapas do certame. Fora os custos com a preparação em cursinhos, simulados, múltiplos deslocamentos, custos com transporte, hotéis, alimentação, exames médicos, exames laboratoriais, cópias e autenticações de diversos documentos. 
Estamos diante de direitos que resguardam não só o interesse público, mas, sem dúvida, todos os jurisdicionados. Barroso (2010) define que no Direito contemporâneo, a Constituição passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras. 
É permeável a valores jurídicos supra positivos. As ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. Deve-se lembrar que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a aplicação e interpretação de regras. 
No entanto, modernamente, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e princípios.
Objetiva-se evitar, então, lesão ou prejuízo aos direitos dos certamistas por motivos alheios (calamidade pública). 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 06 de abril de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA