PROJETO DE LEI Nº 23.905/2020

Anula os débitos decorrentes da aplicação de multa em razão de descumprimento nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, incluindo, por exemplo, shoppings centers, comércios, quiosques, vendedores ambulantes, no período compreendido até o término do Estado de Calamidade Pública. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2020
Deputado Capitão Alden
PSL/BA

JUSTIFICATIVA
Os desdobramentos e os impactos do Coronavírus já são de conhecimento comum e afetam toda a sociedade, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública, mas, também, todos os demais setores e camadas sociais. 
Ocorre que, por meio da edição do decreto govenadores e prefeitos têm violado garantias e direitos fundamentais, em qualquer amparo técnico ou legal, desprovidos de proporcionalidade e razoabilidade, estes atos regionais estão a gerar indubitavelmente demissões em massa, falências e recuperações judiciais sem precedentes, o que afetará, em última instância, o trabalhador do comércio e dos demais setores como a indústria e de serviços face sua interdependência econômica.
Pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. É o que mostra levantamento feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas).
A pesquisa também mostra que 30% dos empresários tiveram que buscar empréstimos para manter seus negócios, mas o resultado não tem sido positivo: 29,5% destes empreendedores ainda aguarda uma resposta das instituições financeiras e 59,2% simplesmente tiveram seus pedidos negados. 
São necessários esforços conjuntos para a redução significativa do potencial do contágio, o que sem dúvidas, passa pela necessidade de manter o correto funcionamento do serviço das empresas. 
A lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, trouxe uma lista de medidas, em seu art. 3º, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional, vejamos:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento; 
II - quarentena; 
III - determinação de realização compulsória de: 
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais; 
c) coleta de amostras clínicas; 
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou 
e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: 

a) entrada e saída do País; e            
b) locomoção interestadual e intermunicipal;          
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
§ 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. 

Ocorre, entretanto, que nenhuma das normas então sendo arroladas pelas autoridades municipais e estaduais. Vários estados que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), têm trabalhado apenas reproduzindo medidas nos parâmetros já recomendadas na legislação federal. 

Vê-se, então, claramente, que não há reprodução de norma similar, contida nos referidos Decretos, pois eles não restringem coercitivamente a circulação de ninguém, limitando-se a expedir uma recomendação.  

A aplicação de multa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas.

Ademais, não cabe alegar que a presente proposta importa em renúncia de receitas do estado, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente.. 

Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA