PROJETO DE LEI Nº 23.958/2020

Proíbe de deletar mensagens, comentários, e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado da Bahia nas redes sociais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º –. Fica o Poder Executivo Estadual da Bahia, através dos responsáveis pela atualização dos perfis e páginas do Governo do Estado, nas redes sociais em que é possível interação com o público, proibido de bloquear usuários e/ou comentários, de deletar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público, independentemente do teor, incluídas as páginas e perfis do Chefe do Poder Executivo Estadual e dos Secretários de Estado, quando utilizadas para divulgação de ações e /ou agenda de governo. 
Art. 2º – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada em dobro em caso de reincidência. 
§1º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Secretária de Educação do Estado da Bahia.
2§ Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento à repartição competente da Secretária de Estado da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua notificação, observados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de inscrição em divida ativa e cobrança judicial.   
Art. 3º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Sala das Sessões, 29 de julho de 2020
Capitão Alden
Deputado Estadual
PSL/BA

JUSTIFICATIVA

É dever do Estado manter um mínimo de responsabilidade editorial pelo que é publicado em suas redes sociais, de forma a não permitir que pessoas mal intencionadas se favoreçam das plataformas governamentais para promover lesão de direitos e violação da liberdade de expressão dos cidadãos. 

Recentemente a Justiça norte-americana considerou inconstitucional que o presidente Donald Trump bloqueie seus críticos no Twitter, mesmo que o insultem. O tribunal federal de recursos com sede em Nova York determinou que o mandatário não pode calar os usuários que pensam diferente, porque isso viola a Primeira Emenda, estabelecida em 1791 a fim de proteger a liberdade de expressão: “Ao resolver este recurso, recordamos aos litigantes e ao público que se algo a Primeira Emenda significa é que a melhor resposta ao discurso desfavorecido em assuntos de interesse público é mais diálogo, não menos”. (Elpaís) 

A decisão do tribunal federal de segunda instância ratifica o estabelecido pelo tribunal federal do Distrito Sul de Nova York em maio de 2018, quando a magistrada Naomi Reice Buchwald determinou que “bloquear os demandantes por suas opiniões políticas representa uma forma de discriminação”. Os advogados de Trump defendiam que assim como o presidente podia se retirar de um ato público se fosse recriminado tampouco era obrigado a aturar seus detratores na rede social. Para a juíza, entretanto, os tuítes do republicano eram “de natureza governamental”. Após conhecer a decisão da magistrada, o Departamento de Justiça a qualificou de “errônea”. (idem) 

A internet continua transformando o modo que consumimos e transmitimos informações. Serviços de mensagens instantâneas e mídias sociais poderosas conectam atualmente cidadãos no Brasil e bilhões de pessoas ao redor do mundo. As plataformas estão remodelando a forma pela qual seus usuários entendem o mundo e interagem uns com os outros. 

Se de um lado existe o Poder Público, com todos os instrumentos institucionais aptos a conter a expressão do livre pensamento; e de outra ponta, a abstração constitucionalmente consagrada no texto constitucional, é necessário a prática democrática constante e efetiva, por todos os canais historicamente e tecnologicamente construídos, de modo a concretizar essa abstração praticamente inacessível a uma definição instantânea em um momento de necessidade inusitado

A par disso tudo, a restrição ao direito de se expressar livremente representa um exercício de violência, por parte de quem promove a censura, seja o Estado ou o próximo, na medida em que viola a abrangência totalizante da dignidade da pessoa humana, visto que a liberdade propugna pela auto-realização da pessoa humana (MENDES; COELHO; BRANCO, 2008, p. 359).

O direito de falar e de calar, quando se pensa em liberdade de expressão (art. 5º, IV da Constituição Federal) não deve ser dado a ninguém, muito menos ao Estado. 

Sem sombra de dúvidas, todos estes aspectos chegaram também aos poderes públicos, recaindo diretamente na necessidade de observância dos preceitos contidos na Constituição Federal, em xeque, a liberdade de expressão, insculpida no art. 5º, IX, que assim cristaliza: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Empós, o presente projeto visa coibir que o Poder Executivo se valha de mecanismos para violar a liberdade de expressão, garantia constitucional de cada indivíduo, pelo que requeiro o apoio dos nobres pares. 

Sala das Sessões,29 de julho de 2020
Capitão Alden
Deputado Estadual
PSL/BA