MOÇÃO Nº 24.122/2020 
 
Moção de Repúdio contra a prisão arbitrária e inconstitucional do Jornalista Oswaldo Eustáquio.    
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, manifestar seu mais veemente repúdio contra a prisão arbitrária e inconstitucional do Jornalista Oswaldo Eustáquio, decretada pelo Supremo Tribunal Federal.  
 
JUSTIFICATIVA 
 
Fora veiculado na última semana que o Supremo Tribunal Federal decretou na a prisão preventiva do Jornalista Oswaldo Eustáquio, supostamente por desrespeitar as regras de prisão domiciliar, em inteira afronta às liberdades individuais e de pensamento, tão capitaneadas na Constituição Federal.  
 
Ficou evidenciado que a decisão possui cunho meramente político – institucional, sem respeitar, entretanto, as garantias fundamentais, com a finalidade de tão somente cercear a liberdade daqueles que apoiam e são favoráveis aos projetos e ações do governo  federal, in casu. A decisão é extrajurídica, em detrimento dos princípios democráticos e do devido processo legal. 
 
O processo penal compreende as denominadas medidas cautelares pessoais, entre as quais se alinha a prisão preventiva, mas com a compatibilização dos interesses conflitantes em tal seara (de um lado o interesse do acusado de ver-se livre e, de outro, o interesse de segurança da sociedade). Essas medidas não podem ultrapassar o limite do necessário na lesão ao direito individual que todos têm à liberdade e estabelece uma série de parâmetros para manutenção da presente medida, como por exemplo o Princípio da Necessidade, enquadrando-se nos termos do art.312 do Código de Processo Penal:  
 
Art.312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.  
 
A Constituição Federal, por sua vez, não deixa dúvida de que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a proteção à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), consagrada logo em seu dispositivo inaugural e ratificada em diversas outras passagens, com especial destaque aos incisos V e X do artigo 5º, sendo imperiosa sua prevalência até mesmo em face de outras garantias previstas na Lei Maior.
O referido art. 5º determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A arbitrariedade da prisão está latente! Não houve justificativa (norma) que sustentasse a decretação de uma prisão preventiva.  
 
Júlio Fabbrini Mirabete ensina que a conveniência da medida preventiva deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. (...) A simples repercussão do fato, porém, sem outras consequências, não constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia ...” (in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Editora Atlas. São Paulo. p. 690). 
 
Conforme se observa, os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva não se fizeram presentes, revelando, tão somente, a inconstitucionalidade da prisão e a perseguição política em desfavor do jornalista. A decisão é fruto de uma postura antidemocrática, autoritária e ditatorial por parte da justiça brasileira por crimes que sequer existiram. 
 
Por óbvio, é dever e compromisso de todos nós o repúdio às agressões contra as liberdades individuais que ocorram em qualquer lugar do país ou do mundo, pautando  nossos posicionamentos pela defesa intransigente do princípio democrático e dos direitos humanos, notadamente nas questões ligadas aos direitos da cidadania.  
 
Com essa convicção, repudiamos com veemência a prisão inconstitucional e arbitrária do jornalista Oswaldo Eustáquio.  
 
Dê ciência ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Brasília) e à imprensa.  
 
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2020 
 
Capitão Alden 
Deputado Estadual  
          PSL/BA