05/08/2020 - Protocolo n. 1503/2020

05/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2020 - Recebido

06/08/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.960

06/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2020 - Recebido

06/08/2020 - Autuado

07/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2020 até 20/08/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido