PROJETO DE LEI Nº 23.794/2020

Proíbe a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 (noventa) dias por motivo de inadimplência, diante do impacto econômico do Covid.19. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica expressamente proibida a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet, pelo período de 90 (noventa) dias por motivo de inadimplência. 

Art. 2º - São considerados serviços essenciais para efeitos de aplicação desta lei: 

I.	Serviço de fornecimento de energia elétrica
II.	Serviço de fornecimento de água e esgoto
III.	Serviço de telefonia móvel, fixa e internet

Art. 3º -  As empresas ou concessionarias que infringirem o disposto no caput do art. 1º desta Lei, incorrerão no pagamento de multas e outras sanções legais. 
 
§ 1º - O valor da multa a ser aplicada as empresas, assim como, as sanções previstas no caput desse artigo, serão estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia.  
 
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 24 de março de 2020
	
	Deputado Capitão Alden
	PSL / BA

JUSTIFICATIVA

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, há real necessidade de intervenção em todos os sentidos para  salvaguardar o direito e a vida das pessoas. 
Considerando, também, que a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de todos, envolve o poder público, mas também as empresas privadas e a sociedade civil em geral.  
Esses benefícios são importantes ferramentas de políticas públicas, pois a Constituição da República Federativa do Brasil proclama o Estado Democrático de Direito, reconhecendo, expressamente, um conjunto de direitos e garantias fundamentais. 
Além de refletir sobre aspectos da saúde pública e da economia, também é preciso pensar medidas para proteger os direitos essenciais dos cidadãos. Fundamenta-se dignidade da pessoa humana! 
O fornecimento de serviços ora apresentados, são considerados serviços públicos essenciais, assim definido pela Lei 7.783/89. Como todo e qualquer serviço público, o fornecimento está sujeito a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência.

Conforme orientações dos órgãos de saúde, são necessários esforços conjuntos para a redução significativa do potencial do contágio, o que sem dúvidas, passa pela necessidade de manter o correto funcionamento do serviço. 

Como sabido, a pandemia está gerando forte impacto na economia mundial, e sem dúvida, afeta as famílias de baixa renda. Por tais motivos, a necessidade de adotarmos políticas que resguardem todas as pessoas. 

Pelo exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Augusta Casa Legislativa.
	Sala das Sessões, 24 de março de 2020
	
	Deputado Capitão Alden
	PSL / BA