PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 161/2020

Altera os art. 146 da Constituição Estadual da Bahia, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Seção IV que trata do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º O art. 146 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das Polícias Civis, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e das Guardas Civis Municipais, cabendo à polícia técnica a realização de perícias criminalísticas e médico-legais e à identificação civil e criminal.

Art. 2º A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de julho 2020

Capitão Alden
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município. 

Os preceitos do Estatuto das Guardas estabelece princípios mínimos de atuação, como proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força. 

É de se notar, então, que a Guarda Civil Municipal é uma força de segurança pública e como tal, deve ser tratada com isonomia, princípio balizar da Constituição Federal. A dinâmica destas profissões comporta riscos que devem ser diminuídos pelo poder público. Por vezes, os agentes têm se tornado vítimas de mortes violentas em virtude de sua atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço. 

Em sua totalidade, os agentes são os garantidores da disciplina, da ordem e da segurança da sociedade, condição fundamental para que todas as outras atividades se desenvolvam.

O Projeto de Emenda Constitucional tem por objeto o acréscimo do Artigo 146,
ao Capítulo IV da Seção IV da Constituição Estadual, que trata do Sistema de
Segurança Pública, a fim de incluir como componente de segurança. 

A efetivação das guardas civis municipais no rol de segurança pública, trará, além de maior segurança jurídica na atuação, a competência para analisar e sugerir e aplicar medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública, zelando pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas específicos. 

Assim, a proposta apresentada muito se encontra ao que estabelece a Constituição Federal, cumprindo o requisito, assim, de não contrariar os princípios estabelecidos pela própria constituição. 

Ademais, por força da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, institui normas gerais
que disciplinam as atividades das Guardas Municipais em todo Brasil e insere
esse Órgão de segurança municipal no sistema nacional de segurança pública, foi concedido a esses profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, garantindo a eles o porte de arma e reforçando o papel de fiscalização do trânsito.

Neste sentido, a participação das guardas civis municipais é impreterível para avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública.

É preciso maior o enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência em todos os níveis institucionais, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade. Isso só será possível, com o envolvimento de todas as forças de segurança. Um dos caminhos é integrar as forças policiais no combate e nas causas de criminalidade. 

Por sua vez, a Lei 13.675/2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

A novel legislação determinou expressamente a integração das instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais que deverão atuar em operações conjuntas e compartilhar informações, respeitando as competências de cada um, nos termos do art. 1º: 

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
As Guardas Municipais, que antes não eram reconhecidas como órgão policial, passaram a integrar a segurança pública e a ter acesso ao compartilhamento de informações entre os demais órgãos, conforme se destaca nos artigos seguintes (grifos):
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:

VII - guardas municipais;

Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:

III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;

Assim, não restam dúvidas que o dispositivo ora proposto é similar ao que consta no capítulo sobre segurança pública da Constituição Federal e também atende ao Estatuto Geral das Guardas Municipais ( Lei Federal nº 13.022/2014).

O Ministério da Justiça, através da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão responsável por atribuições inerentes ao setor, também já assim se posiciona, ao inserir as guardas civis municipais no Sistema do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade. 

Através do Decreto nº 6.061/2007, e considerando a previsão no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP - criado em 2003 e da Portaria nº 01/2014, que institui as diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGIM e da própria Constituição Federal, é que foram estabelecidos os critérios para contemplar municípios interessados em atuar com maior protagonismo e a ocuparem um papel de centralidade nas questões de segurança pública e prevenção da violência por se tratarem, justamente, dos entes federados mais próximos dos problemas vividos pela sociedade.

A atividade policial requer maior estruturação técnica e operacional, através de um exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar as ações de combate e prevenção ao crime. 

Ao inserirmos as guardas civis expressamente no espectro da segurança pública, estaremos a contribuir para o planejamento e execução de uma política eficiente de Segurança Pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atentem à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de proporcionar diagnósticos e prognósticos sobre a evolução de situações do interesse de várias corporações policiais. 

A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas, assim, as guardas civis fortalecerão o combate à violência além de analisar as implicações, promovendo soluções conjuntas para a sociedade baiana. 

Irá, também, contribuir para que o processo interativo entre as instituições e profissionais produza efeitos cumulativos, aumentando o nível de eficiência desses usuários e de suas respectivas organizações. 

A elaboração de planos específicos para as diversas organizações que o compõem, bem como assessorar, com informações relevantes, as operações de prevenção e repressão, de interesse da Segurança Pública da Bahia. 

Sabemos que as outras forças policiais possuem competência ampla na preservação da ordem pública que englobam, inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais, contudo, no caso de falência operacional deles, ao exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, serão, também, as guardas civis que cumprirão o papel de resguardo contra a violência a criminalidade.  

Deste modo, os agrupamentos operacionais buscarão trabalhar pela integração e diálogo entre os órgãos de segurança, as polícias, as secretarias estaduais de segurança, para que atuem de forma cooperativa e sistêmica. 

A presente proposta nasceu da junção de iniciativas pontuais entre as forças de segurança da Bahia, todas focadas em suas particularidades e ainda baseadas na experiência de outros órgãos que, por sua atuação, já buscavam também ter as melhorias operacionais. 

Para isso, a Guarda Municipal tem papel estratégico e há necessidade
de reconhecimento das guardas municipais na Constituição Estadual enquanto
instrumento de defesa e de garantia da segurança, como órgão de segurança
pública do Estado, reconhecendo seu papel fundamental em prol a sociedade.

Convencidos da importância desta proposta de emenda à Constituição, pedimos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para sua aprovação.

Sala das Sessões, 29 de julho de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA

 1.	TARGINO MACHADO		
 2.	PASTOR TOM		
 3.	TALITA OLIVEIRA		
 4.	JURAILTON SANTOS		
 5.	LUCIANO SIMÕES FILHO		
 6.	TIAGO CORREIA		
 7.	SOLDADO PRISCO		
 8.	TOM ARAÚJO		
 9.	PEDRO TAVARES		
 10.	ALAN SANCHES		
 11.	JOSÉ DE ARIMATEIA		
 12.	LAERTE DE VANDO		
 13.	SAMUEL JÚNIOR		
 14.	SANDRO REGIS		
 15.	TUM		
 16.	JÚNIOR MUNIZ		
 17.	KÁTIA OLIVEIRA		
 18.	DAVI D RIOS		
 19.	PAULO CÂMARA		
 20.	MARCELL MORAES		
 21.	NEUZA LULA CADORE		
 22.	BOBÔ		
 23.	HILTON COELHO