PROJETO DE LEI Nº 24.007/2020 
Dispõe sobre a proibição de vacinação compulsória contra a covid.19 no Estado da Bahia e dá outras providências 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º – Proíbe a administração pública de executar ações ou procedimentos que visem a vacinação compulsória no Estado da Bahia durante ou após a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública.  
Art. 2º – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada em dobro em caso de reincidência.  
Art. 3º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 	 	 	Sala das Sessões, 19 de outubro de 2020 
Capitão Alden 
Deputado Estadual 
PSL/BA 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA 
 
É sabido por todos as dificuldades que a pandemia causou em todo o mundo, revelando a necessidade de ações que possam de fato pôr fim a todos os desdobramentos negativos da doença, notadamente a criação da “vacina”.  
 
Desde o início da pandemia, vários países e a comunidade científica mundial têm se esforçado para buscar vacinas ou tratamentos mais eficazes para a Covid-19. Inúmeros ensaios clínicos já foram realizados, mas ainda sem um resultado prático.  
 
Os melhores especialistas defendem o fornecimento, na rede pública e privada, de medicamentos e materiais para que o médico possa prescrever, com autonomia e de forma mais precoce possível, o tratamento de pacientes infectados com o novo coronavírus. (tratamento precoce) 
 
Lado outro, tratando-se da “vacinação compulsória”, a inexistência de estudos científicos que comprovem a eficácia de determinados resultados causou certa instabilidade na aceitação deste tipo de procedimento. Por óbvio, obrigar a população ainda sem ter comprovação do resultado é um risco generalizado.  
 
O desenvolvimento de um novo medicamento ou tratamento para qualquer doença envolve um longo processo que começa com a pesquisa básica realizada nos laboratórios das universidades e instituições de pesquisa, onde se conhece mais sobre o funcionamento das doenças e sobre substâncias que podem agir sobre elas.  
 
Esses testes seguem protocolos muito estritos de segurança e de ética, afinal, está se testando o efeito de uma substância desconhecida sobre o organismo, em pacientes reais. Geralmente, antes de ser realizado, esse tipo de teste precisa ser aprovado por comitês de ética[1] em pesquisa e pela agência reguladora em saúde. No caso brasileiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a responsável pela aprovação, que é pré-requisito obrigatório para o início de testes clínicos em humanos. 
 
Além disso, todos os testes clínicos realizados em pacientes precisam ser registrados em alguma plataforma pública, a fim de garantir a transparência necessária para que os órgãos reguladores possam, no momento oportuno, analisar seus resultados e conceder (ou não) o registro do medicamento. Vários países, inclusive o Brasil, possuem plataformas de registros de testes 
 
clínicos integradas ao International Clinical Trials Registry Platform (ICTRP), da Organização Mundial de Saúde.  
 
De acordo com especialistas, todo o processo de estudo, criação e comercialização do medicamento passa, no mínimo, por quatro fases distintas e a devida comprovação científica somente se dará em aproximadamente 10 (dez) anos, razão pela qual a compulsoriedade da vacinação trará risco em grande escala.  
 
Indubitavelmente, “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, fundamento da lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 2º, seguindo as diretrizes constitucionais, revela-se latente.  
 
O artigo 196 da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  
 
Considera-se, neste contexto, o entendimento reforçado da observância dos fundamentos e objetivos da República, constantes dos artigos que inauguram a Constituição, dentre eles, que o direito fundamental à saúde só será real e integral de acordo com as circunstâncias de cada caso.   
 
Daí, extrai-se que esse dispositivo não uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional, mas que o Estado está juridicamente obrigado a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como exercer as ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde, correspondendo a tal obrigação o direito subjetivo público de os cidadãos verem tais ações e serviços implementados.  
 
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular, e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médicohospitalar.  
 
Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação - que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve a Constituição da República.  

 
O direito social à saúde não se limita à garantia de sobrevivência, sendo o dever do Estado mais amplo e relacionado à provisão de condições que assegurem uma existência digna. Afinal, dizer que o direito social à saúde é apenas aquele concretizado por uma concepção sanitária majoritária traz em si uma discriminação às percepções minoritárias sobre o que é ter e viver com saúde.  
 
A capacidade de autodeterminação, o direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua personalidade acabam constrangidas pelo acesso meramente formal aos serviços de saúde do Estado que excluem conformações diversas de saúde e bem-estar.  
 
A questão constitucional trazida na presente fundamentação exige a determinação da extensão de liberdades individuais. É certo que a Constituição assegura, em seu art. 5º, o livre exercício da liberdade individual. E é igualmente certo que essa liberdade acaba restringida se a conformação estatal das políticas públicas de saúde desconsidera essas concepções religiosas e filosóficas compartilhadas por comunidades específicas.  
 
Nessa linha, exigir que o sistema de saúde absorva toda e qualquer pretensão individual, como se houvesse na Constituição o direito a um trunfo ilimitado, leva à ruína qualquer tentativa de estruturação de serviços públicos universais e igualitários. Dessa forma, deve-se ponderar não apenas qual bem constitucional deve preponderar no caso concreto, mas também em que medida ou intensidade ele deve preponderar.  
 
Outrossim, vale ressaltar que a eventual obrigatoriedade segundo o art 3º, da Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, cabe ao Ministério da Saúde, responsável pela elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. Neste entendimento, não cabe aos governadores ou prefeitos a definição quanto a eventual obrigatoriedade da vacinação compulsória. 
 
Apontamos, então, de acordo com a presente proposição, para a importância do de evitar a compulsoriedade da vacinação contra o coronavírus. Diante de tais argumentos, certo de estar colaborando com a população baiana no combate à pandemia e conto com o apoio incondicional de todos os meus pares.  
 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2020 
 
Capitão Alden 
Deputado Estadual 
PSL/BA