15/07/2020 - Protocolo n. 1324/2020
15/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/07/2020 - Recebido
16/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.945
16/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/07/2020 - Recebido
16/07/2020 - Autuado
17/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/07/2020 até 30/07/2020
11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
11/03/2021 - Recebido
12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2021 - Recebido
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