Determina a inclusão nos currículos de formação dos agentes de segurança pública, disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) para respeito aos direitos humanos do deficiente auditivo e dá outras providências.
Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas e dá outras providências.
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado da Bahia para os doadores de medula óssea e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos a base de neonicotinóide no âmbito do Estado da Bahia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais, no âmbito do estado da Bahia.
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado da Bahia ofereçam aos pais e/ou resposáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido a microcefalia.
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.
Introduz na alimentação Escolar, o leite de cabra e seus derivados, em todas as escolas Públicas do Estado da Bahia ou conveniadas.
Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Governo do Estado da Bahia, para firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os Municípios, e dá outras providências.
Dispõe sobre os serviços de telemarketing de Telefonia móvel ou fixa no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a institur o "Projeto Casa Abrigo" no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga o atendimento prioritário aos portadores de Osteogênese Imperfeita nas redes de Saúde Pública e Privada do Estado da Bahia.
Institui a Semana Estadual de prevenção e enfrentamento à Endometriose.
Dispõe sobre a implantação de programas de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza a isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade das pessoas que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes, cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas e dá outras providências.
Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
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