PROJETO DE LEI Nº 23.318/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no estado da Bahia devem oferecer ou realocar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes. 
 
Parágrafo único - A separação de que trata o "caput" deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Segundo artigo publicado na Revista de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), o óbito fetal é comum no Brasil, sendo que entre o período de 1996 a 2015, ocorreram cerca de 553.718 mil óbitos fetais no país, e destes 175.591 (32,0%) aconteceram na região do Nordeste. Contudo, infelizmente, ainda são poucas as políticas públicas relacionadas a atenção à saúde das mulheres, quando se refere a tais perdas gestacionais. 
 
Podemos afirmar que a mulher que passa por um óbito fetal, para além do sofrimento ocasionado pela situação, enfrenta o despreparo das estruturas de saúde. É comum que mesmo após o óbito fetal as pacientes permaneçam internadas nos mesmos espaços que outras famílias com seus recém-nascidos e, não raro, precisam repetir aos profissionais do próprio hospital, durante as visitas de rotina, que o delas faleceu. 
 
O atendimento diferenciado a essas mulheres é de fundamental importância para que se tenha a dor do luto amenizada, e o sistema de saúde não pode ser insensível a isso. A mulher em situação de luto experimenta o cruel sentimento de não pertencimento ao ambiente do parto, e estar junto de mulheres que tiveram seus filhos saudáveis, enquanto estas não podem desfrutar da convivência com seus filhos, geralmente torna o momento mais doloroso. 
 
Importante ressaltar que a situação vivida pela paciente mãe de natimorto e/ou mãe com óbito fetal, merece atenção especial no que tange à saúde física, mas também psicológica. É fundamental que se dê a devida atenção aos aspectos psicológicos da perda gestacional, para que o sofrimento seja amenizado, e medidas simples de acolhimento, como a proposta deste projeto, são necessárias. 
 
O projeto complementa o rol de políticas públicas voltadas a determinados grupos em situações de vulnerabilidade, visando à saúde e o bem-estar dessas mulheres, e, portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste, que reputo de interesse público.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Hilton Coelho