PROJETO DE LEI Nº 23.322/2019

“Dispõe sobre a autorização ao Governo do Estado da Bahia, para firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os Municípios, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica autorizada a realização de convênio do Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, com os Municípios Baianos a fim de garantir a aquisição de aparelhos desfibriladores automáticos. 
 
Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias, adotando-se, como parâmetros iniciais, os seguintes critérios, nesta ordem: 

I - Municípios que não contam com esse equipamento; 

II - Municípios que possuem equipamentos em quantidades insuficientes para atender às suas populações; 

III - Municípios que possuem versões antigas ou obsoletas do referido equipamento. 

Artigo 3º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 

 JUSTIFICATIVA 
 
	A presente minuta legislativa possui como intuito básico o de permitir que os moradores de todos os municípios do nosso Estado tenham acesso ao desfibrilador cardíaco automático, equipamento este que pode salvar vidas, direito este consagrado nos artigos 24, XII, 196 e 197 da Constituição Federal. 

	Assim sendo, deve ser igualmente destacado que as doenças cardíacas ceifam milhares de vidas ao ano no Brasil, e por esta razão mostra-se importante o uso do desfibrilador cardíaco, aparelho cuja função é descarregar cargas elétricas em pacientes que estão em um quadro de arritmia cardíaca ou parada cardiorrespiratória, representa um importante aliado para pacientes que apresentam esse quadro. 

	No entanto, nem todos os municípios contam com o equipamento para o atendimento de seus moradores, enquanto outros o possuem em quantidade insuficiente ou em condições inadequadas para o eficaz tratamento dos doentes cardíacos, fato este que inclusive é agravado pela crise financeira enfrentada pelas pequenas e médias cidades.  

	Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 

 	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB