PROJETO DE LEI Nº 23.328/2019

Autoriza a isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade das pessoas que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes, cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizada a isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade das pessoas que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.

Art. 2º -  O usuário deverá ter seu veículo credenciado pelo município em que reside, bem como deverá apresentar comprovante de residência ou profissional, emitido nos últimos três meses e deverá estar na condução de veículo próprio.

Art. 3º -   Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos para o exercício do direito previsto neste artigo, devendo aplicar medidas para a instalação de equipamento de identificação automática do veículo.

Art. 4º -   A isenção fica limitada a um veículo por residência.

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Sala das Sessões, 22 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa criar isenções da tarifa de pedágio de rodovias estaduais para beneficiar as pessoas dos municípios cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. 
 
Não é novidade que essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras, realizados muitas vezes no âmbito do território do próprio Município. 
 
Um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos Municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. A política de concessão de rodovias gerou uma injustiça social, uma espécie de punição à população dos municípios onde são cobrados estes pedágios. 
 
Outra situação também importante é que uma grande quantidade de profissionais, incluindo os policiais militares, civis e bombeiros militares, nos deslocamentos efetuados entre o local de residência e o de trabalho, faz uso de veículo próprio, transitando em trecho de rodovia estadual onde existe a cobrança de pedágio. Nessa situação, os policiais militares não gozam de qualquer tipo de benefício, precisando arcar com as despesas correspondentes. 
 
Na maioria das cidades, percebe-se a dificuldade de vias alternativas em condições equivalentes àquelas da rodovia pedagiada. É necessário firme atuação do poder legislativo para tentar corrigir essa distorção, em consonância com o princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e com o princípio constitucional de liberdade de locomoção, presente no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. 
 
A importância e a necessidade da propositura ora apresentada constitui-se como proposta de lei meramente autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, dependendo, portanto, da conveniência e oportunidade de Administração Pública, frutos de seu poder discricionário, em proceder à proposta. 
 
Assim, para evitar desvios e mal uso da norma, estamos prevendo que o benefício da isenção dependa de cadastramento e identificação dos veículos pelo órgão no Município onde se localizar a praça de pedágio, tudo o quantum determina os procedimentos legais. 
 
Dessa forma, esperamos contribuir sobremaneira para que a cobrança de pedágio seja realizada de forma justa e equânime. Pelo que requeiro o apoio dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 22 de maio de 2019

                                           Deputado Capitão Alden