PROJETO DE LEI Nº 23.312/2019

Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado da Bahia para os doadores de medula óssea e dá outras providências. 

Art. 1º O doador de medula óssea ficam isento da taxa de inscrição para concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos. 
 
Parágrafo Único. O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso publico. 
 
Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 1º. 
 
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente. Atualmente são milhões de brasileiros envolvidos nesse processo. Trata-se, sem dúvidas, de uma oportunidade relevante estimular, pela isenção da taxa de inscrição, os que realizam concursos a se tornarem doadores de medula óssea. Essa medida pode ter um impacto significativo para a redução do déficit de doadores de sangue e de medula óssea. 
 
O projeto de lei tem como objetivo incentivar e conscientizar a população em relação à importância da doação de medula óssea, uma vez que para quem precisa do transplante, encontrar um doador é considerada uma tarefa muito difícil. Fora da família, a chance de compatibilidade é de uma em cada cem mil pessoas, segundo os especialistas. 
 
O transplante de medula óssea pode beneficiar o tratamento de cerca de 80 doenças em diferentes estágios e faixas etárias. Especialistas afirmam ainda, que doador ideal só está disponível em cerca de 25% das famílias brasileiras, para 75% dos pacientes é necessário identificar um doador alternativo a partir dos registros de doadores voluntários, bancos públicos de sangue de cordão umbilical ou familiares parcialmente compatíveis. 
 
Mesmo com muitas campanhas para sensibilizar a sociedade quanto à importância da doação de órgãos e tecidos humanos, ainda é grande a necessidade de doadores para suprir a demanda. A cada dia cresce a fila de espera por um doador, cresce a ansiedade e cresce o desespero daqueles que têm no transplante de órgãos a única esperança de sobrevivência e de recuperação da qualidade de vida. 
 
Outros estímulos têm sido propostos por Parlamentares, todos sensíveis à gravidade da situação. Esta proposição, por entender ser fundamental, introduz incentivos para aumentar, também, o número de doadores de medula óssea em nosso estado. 
 
Diante de tais assertivas, a aprovação do presente projeto é medida social que requer atenção dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden