22/05/2019 - Protocolo n. 1585/2019
28/05/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.669
29/05/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/05/2019 - Recebido
29/05/2019 - Autuado
30/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2019 até 12/06/2019
05/06/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/06/2019 - Recebido
06/06/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2019 - Recebido
05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes
12/01/2023 - Devolvido sem Parecer
12/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
13/01/2023 - Recebido
13/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/03/2023 - Recebido
22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023
22/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
22/03/2023 - Recebido
22/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2023 - Recebido
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