21/05/2019 - Protocolo n. 1563/2019

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.665

23/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Autuado

24/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/2019 até 06/06/2019

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

04/09/2019 - Devolvido sem Parecer

04/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Tum em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.130

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral